Coluna Jurídica

As holdings patrimoniais se tornaram ferramentas essenciais para muitos brasileiros que buscam organizar a sucessão de bens, evitar atritos familiares e driblar a burocracia e os custos de um inventário.…

Conforme é aplicado há anos, em caso de dispensa por justa causa, o empregado não tem direito às férias proporcionais e ao 13º proporcional, conforme súmula 171 do Tribunal Superior…

A Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de…

Na era digital, dados pessoais são ativos valiosos, mas a má gestão prejudica consumidores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regula a coleta, armazenamento…

O C. STF encerrou o julgamento do Tema 1232, firmando, por maioria, a tese no sentido de que no âmbito da Justiça do Trabalho, as empresas que compõem o mesmo…

O prazo final para lucros sem imposto se aproxima, e uma janela de oportunidade fiscal está prestes a se fechar. O Projeto de Lei nº 1.087/2025 traz um detalhe importante…

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, estabeleceu um importante precedente sobre a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em estabelecimentos comerciais. O…

Muitos cidadãos e empresas se sentem presos em um labirinto burocrático, com um processo administrativo na alfândega que se arrasta por anos sem solução… Multas e infrações que ficam pairando…

O Supremo Tribunal Federal uniformizou seu entendimento de que o tipo de atividade exercida por um estabelecimento pode, sim, servir como parâmetro para a fixação do valor de taxas de…

Em 17 de setembro de 2025 foi publicada a Portaria MTUR Nº 28, de 16 de setembro de 2025, cujo objetivo é regulamentar o art. 23, § 6º, da Lei…