VOLTA REDONDA/BRASÍLIA
O primeiro projeto de lei de autoria do deputado federal Delegado Antonio Furtado (PSL) foi protocolado na última segunda-feira, 26, em Brasília. Ele trata da destinação de bens apreendidos pelas autoridades policiais para uso pelo Poder Público.
Segundo o deputado, é comum que os bens apreendidos, na espera de uma destinação por parte do Poder Judiciário, se deteriorem pela falta de uso. “Com o projeto de lei sendo aprovado, esses bens apreendidos poderiam ser utilizados pelo Poder Público, desde que a sua utilização seja fundamentada e necessária para o bom atendimento a população”, explicou o deputado.
Segundo a proposta o artigo 240 do Decreto-Lei 3.689, de 1941, do Código
de Processo Penal seria alterado. Com a mudança aprovada será acrescido um terceiro inciso no qual estabelece que “quaisquer bens, coisas ou objetos, apreendidos por suspeita de serem instrumentos ou produtos de crime, poderão ser utilizados imediatamente pelas forças públicas de segurança em suas atividades, mediante prévia decisão fundamentada da autoridade policial com atribuição, salvo manifestação judicial em contrário”.
Para Antonio Furtado, o projeto vai além do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, que exige uma decisão judicial antes de liberar o uso dos bens, e possibilita a utilização imediata de carros, armas e munições aprendidas. “Minha proposta é que a autoridade policial já decida logo após a apreensão a destinação do material para o seu uso imediato. Assim, materiais que estragam nos depósitos poderão ser usados na defesa da população. Se queremos prender delinquentes e salvar vidas, a Segurança Pública não pode esperar”, esclareceu o deputado.
