ESTADO
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23 – começou a ser discutido em plenário pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (31/10). A previsão é de que para o ano que vem haja um déficit na ordem de R$ 8,5 bilhões. A proposta apresentada pelo Executivo estima uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e fixa despesas de R$ 113 bilhões. Os deputados continuam a discutir o orçamento estadual na sessão plenária desta quarta-feira (01/11). Após as discussões, os deputados terão cinco dias úteis para elaborarem emendas parlamentares.
Em seus discursos, vários deputados demonstraram preocupação com a possibilidade de o déficit orçamentário acarretar atrasos no pagamento de servidores públicos. “O servidor não pode pagar a conta. Cada vez que se aumenta o salário do funcionário, também aumenta o valor do imposto de renda retido na fonte. Então, aumentar o salário do servidor pode trazer, sim, um vigor financeiro para a administração pública. Comparando os dados de 2023 com os de 2024, nós tivemos um aumento de 12%”, comentou a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj.
Alguns deputados também debateram sobre o aumento do endividamento estadual. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.
As dívidas das empresas com o Estado do Rio foram igualmente citadas neste primeiro dia de debate. A deputada Lucinha (PSD) destacou que são mais de R$ 121 bilhões devidos aos cofres públicos. Desse valor, R$ 80 bilhões são considerados irrecuperáveis pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Ano passado, foi recuperado apenas R$ 1,5 bilhão, o que corresponde a 1,26% das dívidas”, disse.
Receitas e despesas
As principais receitas estaduais estipuladas pela PLOA de 2024 são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos royalties e participações especiais de petróleo. Com relação ao ICMS e fundos relacionados a este imposto, a arrecadação líquida prevista é de R$ 52,5 bilhões, uma queda de 5,63% em relação a este ano. Já os royalties e participações especiais de petróleo estão previstos em R$ 26,4 bilhões, uma redução de 10,58% comparado a 2023. Também são estimados R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A estimativa total de renúncia fiscal é de R$ 22,7 bilhões, em 2024. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo justifica que a queda de ICMS se deve ao impacto negativo advindo da Lei Complementar Federal 194/2022, que definiu os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas para o teto entre 17% e 18%. Para 2024 está previsto o valor de R$ 1,62 bilhão decorrente de um acordo entre os estados e a União para compensar as perdas de arrecadação causadas.
Com relação aos royalties e participações especiais de petróleo, o Executivo declarou que nos últimos anos houve um aumento da produção de óleo e gás no Rio, além de boas perspectivas internacionais em relação ao preço do barril de petróleo e o câmbio, o que gerou uma arrecadação recorde. No entanto, este comportamento é bastante incomum, motivo que, segundo o Governo do Estado, requer cautela para as projeções de 2024.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,8 bilhões; Saúde, com R$ 10,6 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões. Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,6 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública, R$ 1,3 bilhão, e o Ministério Público, R$ 3,2 bilhões.
Pedes e PPA
Na sessão desta terça-feira (31/10), os deputados também discutiram outros dois projetos sobre o orçamento fluminense: o Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e o Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. Os dois planos são ferramentas de planejamento estratégico governamental, de curto, médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais.
O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
Durante a discussão, diversos deputados demonstraram preocupação com a avaliação dos investimentos regionais previstos no PPA passado e pediram mais transparência para análise das metas do plano: “Temos que saber qual é o investimento que foi para a Zona Oeste, qual foi para a Baixada Fluminense, quais foram as metas cumpridas no Norte e no Noroeste. Isso é importantíssimo para monitorarmos as políticas públicas. Gostaria de deixar uma sugestão ao Governo, que disponibilize no site, em algum local de fácil acesso, essas metas cumpridas por região, porque isso vai permitir que as pessoas acompanhem para onde estão indo os recursos públicos”, sugeriu o parlamentar.
O Pedes, por sua vez, traz oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo (PSD), e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.
O parlamentar, inclusive, argumentou que vai emendar o Pedes para incluir uma nona missão: a melhoria na Segurança Pública. “A crítica que faço diz respeito à relevância que tem hoje, mais do que nunca, a Segurança Pública. São 1.413 comunidades dominadas pelo narco e pelas milícias. Vou emendar para colocar essa missão número nove, tendo em vista a grave crise de segurança que passa o nosso país como um todo, e em especial o Estado do Rio. Atualmente, o crime organizado, as milícias, os narcotraficantes, os lavadores de dinheiro, e até mesmo o crime desorganizado, com os furtos e assaltos, atuam de forma crescente e impedem o nosso desenvolvimento e a paz social”, concluiu Luiz Paulo.
Agenda
Após os dois dias de discussões, os deputados terão cinco dias úteis para elaborarem emendas parlamentares – entre 06/11 e 10/11. A redação final das três propostas deve ser votada até o dia 07/12. Os projetos já receberam parecer pela admissibilidade da Comissão de Orçamento da Alerj, em audiência pública realizada na última terça-feira (24/10).
