ESTADO/SUL FLUMINENSE
Os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) retornaram ontem após um pequeno recesso. E ontem mesmo já teve discussão de um projeto considerado importante pelo Governo do Estado. Foram anexadas 74 emendas dos deputados ao projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento. As propostas serão discutidas hoje durante reunião de líderes partidários e pode ser votada também ainda hoje durante sessão ordinária às 15 horas.
Deputado estadual da região, Gláucio Julianelli, o Dr. Julianelli (Rede), foi autor de quatro das 74 emendas apresentadas. De acordo com ele, as isenções fiscais possuem um lado positivo, pois estimulam o crescimento econômico e emprego. Em contrapartida, existe a situação atual do estado que não tem recursos para pagamento de salários e repasses para educação e saúde, por exemplo. “A Uerj já está parada, a Uenf também parará. Como podem dar incentivos fiscais se faltam recursos no tesouro? Um equilíbrio precisa ser encontrado. O governo precisa dar isenção quando tiver certeza que os serviços essenciais não serão comprometidos. Porque quando o estado dá o incentivo, deixa de arrecadar”, explicou o deputado.
Uma das emendas que Julianelli destacou é a obrigatoriedade de repassar 2% dos recursos para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). “O objetivo da isenção é o desenvolvimento econômico e o estado não está repassando os recursos constitucionais para a Faperj. Esse repasse estimula a inovação e pesquisa. Então a emenda diz que o estado poderá encaminhar pedidos para isenção se houver o repasse para a fundação”, disse.
A outra, que ele citou é a que considera improbidade administrativa o governador não fiscalizar as isenções fiscais dadas pelo estado. De acordo com ele, atualmente o estado se esquiva quando algo envolvendo empresas isentas está errado e, para ele, é necessário e fundamental o estado ter essa responsabilidade.
PROJETO ANALISADO
O artigo primeiro do projeto que será analisado hoje pela Casa Legislativa trata da proibição da concessão e ampliação de incentivos fiscais pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do estado. Porém, tem uma exceção à regra os incentivos fiscais aprovados ou que venham ser aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
DEMAIS DEPUTADOS
As assessorias dos deputados estaduais Edson Albertassi, Gustavo Tutuca, Ana Paula Rechuan, todos do PMDB, foram procuradas e informaram que os parlamentares não apresentaram emendas. Albertassi será o relator da Comissão de Constituição e Justiça. Não foi possível contato com o deputado Gothardo Neto (PSL).
