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A discussão da proposta do Governo de alterações na previdência do funcionalismo encerrou, nesta quinta-feira (16/09), a primeira rodada de audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O diretor do RioPrevidência, Sérgio Aureliano, apresentou um diagnóstico do sistema no encontro promovido pelas comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores para debater os textos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62/21 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/21. As medidas receberam críticas de parlamentares e de representantes das categorias profissionais.
“Após essa rodada de conversas, nós vamos modificar esses textos de alguma forma. Vamos encaminhar para um texto construído pelo parlamento, pelas representações da sociedade e sobretudo pelo Governo. São muitos pontos de vista, muitas reivindicações das categorias. Temos ouvido muito e tenho convicção de que há muitas mudanças a serem feitas e que o governo está aberto a elas”, comentou o presidente da Comissão de Servidores Públicos, deputado Rodrigo Amorim (PSL), reforçando que nenhum direito público dos servidores será desrespeitado.
Uma nova rodada de audiências será realizada na Alerj após a apresentação das emendas. Até a manhã de quinta-feira, tinham sido publicadas 158 propostas de mudança no texto no Diário Oficial.
Pelos projetos enviados à Alerj, a contribuição previdenciária dos servidores será fixada em 14% – alíquota que vem sendo praticada pelo governo desde julho. O diretor do RioPrevidência explicou que o percentual só incidirá sobre os que ganham até o teto da Previdência, hoje em torno dos R$ 6 mil. O texto, no entanto, abre brecha para que, caso haja déficit no caixa previdenciário, a contribuição incida sobre aposentados e ativos que ganham até um salário mínimo.
Aureliano ainda afirmou que os servidores que, até a implementação das mudanças, tiverem garantido os critérios atuais para a aposentadoria não estarão sujeitos às novas regras. “Esses já têm o direito adquirido e poderão exercê-lo em qualquer época da mesma forma que hoje. O restante estará sujeito às regras. Nada disso é vontade expressa do governo. O regime nos obrigou a fazer a reforma idêntica à da União. Eu acredito que tenhamos margens para discutir o regime, mas não de uma forma total”, comentou Aureliano.
Idade mínima
Para os novos servidores, o texto propõe aumento da idade mínima exigida para aposentadoria, passando de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens. Ambos deverão ter pelo menos 35 anos de contribuição. Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos terão regras diferenciadas. Clique aqui para conferir.
A assessora parlamentar da Defensoria Pública do Estado, defensora Maria Carmen Sá, afirmou que o projeto ainda é mais duro com as mulheres. “A reforma aumentou em sete anos a idade mínima para as mulheres se aposentarem, dois anos a mais do que o proposto aos homens. É nítido como o estado não considerou que muitas mulheres ainda cumprem dupla jornada”, salientou.
Para os atuais servidores, a idade mínima proposta é de 56 anos, para as mulheres (com pelo menos 30 anos de contribuição); e de 61 anos para os homens (com pelo menos 35 anos de contribuição). Adicionalmente, eles estarão submetidos a um sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores. O total do somatório deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens.
Regras de transição
O governo propõe duas regras de transição, que poderão ser escolhidas pelo servidor de acordo com o que for mais benéfico. A primeira delas atrelada ao sistema de pontos. Até 2035, a contagem necessária vai subir um ponto, chegando aos 105 pontos, para os homens, e 100 pontos, para as mulheres. A outra é relacionada ao tempo de contribuição restante de cada servidor no momento em que as novas medidas entrarem em vigor, apelidado como “pedágio”. Um funcionário que, por exemplo, estava a dois anos de se aposentar, terá o tempo restante atualizado em 100% (ou seja, dobrado), totalizando quatro anos.
Esse percentual foi criticado pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), que sugeriu revisão. “As regras de transição não precisam ser as mesmas da União porque cada estado tem autoridade para defini-las. A Bahia, por exemplo, acabou de aprovar normas diferentes, principalmente em relação ao pedágio, fixando o índice em 60%. Uma outra opção é fixar em 17%, como na carreira militar”, sugeriu.
As regras e os índices são diferentes para as categorias especiais citadas anteriormente, confira aqui.
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Cláudio Henrique Vianna, disse que não encontrou no texto regras de transição que amorteçam o impacto da reforma e demonstrou estar em desacordo com o texto. “É muito injusto que o servidor seja mais uma vez penalizado. Discordo que o regime imponha que se replique a reforma federal de 2019. Nem a Constituição Federal fez essa imposição. O que se espera da Alerj é que possamos encontrar uma alternativa que vise ao interesse público”, argumentou Vianna.
Mudanças para agentes segurança
Alerj e Governo do Estado fizeram um acordo para que a PEC 62/21 seja alterada por emenda, para atender à demanda dos agentes de Segurança de regras especiais para garantir a integralidade e a paridade a todos que ingressaram no Estado até a promulgação da medida.
