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Uma maior transparência nos critérios para concessão de benefícios fiscais foi defendida por deputados da Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), bem como na medição dos resultados desses incentivos. Durante audiência pública do colegiado, realizada nesta quinta-feira, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) afirmaram que até o fim deste ano vão entregar uma base de dados sistematizada com o registro de todas as empresas beneficiadas, chamada de Sistema de Controle de Benefícios Fiscais (Befis).
Segundo o presidente da Comissão, o deputado Tande Vieira (PP), é fundamental saber os efeitos desses incentivos, principalmente com relação aos empregos criados e os recursos arrecadados. Somente em 2023, a renúncia fiscal fluminense foi de R$ 19,4 bilhões, o que corresponde a 45,06% da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o período. “Uma das saídas para a situação financeira do estado passa pela fiscalização do funcionamento das receitas, principalmente na questão dos incentivos fiscais. Atualmente, não temos a clareza total de como são dados os incentivos, quem faz jus a estes benefícios e se eles são eficazes, gerando retorno ao Estado do Rio. Levo desta audiência como ponto positivo este sistema de benefícios que está sendo desenvolvido pela Sefaz. Acredito ser um passo importante para o aumento do controle desses incentivos já concedidos”, afirmou Tande.
A audiência foi baseada em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) de 2022, que destacou irregularidades na concessão de benefícios fiscais pelo Governo do Rio. Superintendente de benefícios fiscais da Sefaz, Fabiano Assad declarou que a pasta já avançou muito desde então, com a criação de uma superintendência sobre o tema e a construção da base de dados, que já tem 770 empresas cadastradas. “A partir desta base, a sociedade e os órgãos de controle terão acesso a todas as informações que não sejam vedadas por sigilo fiscal. O sistema já está sendo implantado e a previsão é de estar totalmente finalizado, com informações de todas as empresas beneficiárias, até o fim do ano”, declarou.
Um dos decanos do Parlamento fluminense, o deputado Luiz Paulo (PSD) se mostrou otimista com a reunião. Ele pontuou a atuação da Alerj no controle dos benefícios fiscais, seja através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou pela criação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes).
“Os benefícios fiscais são gastos tributários que o Estado deixa de arrecadar. Por isso, é preciso controle. A CCJ, na presidência de Rodrigo Amorim (União), da qual eu sou integrante, já emite parecer pela inconstitucionalidade sobre os projetos de lei que criam benefícios fiscais, mas que não trazem claramente os impactos financeiros, como preconiza a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É necessária vontade política, massa crítica e que os órgãos de controle apertem o cinto”, observou Luiz Paulo.
Relatório do TCE/RJ
O relatório que pautou a reunião foi fruto de uma auditoria do TCE/RJ, realizada no segundo semestre de 2022, para avaliar a eficácia dos controles relativos aos benefícios fiscais entre 2021 e 2022. O tribunal fez a auditoria junto à Sefaz, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), à Agência de Fomento do Estado do Rio (Agerio) e à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio (Codin).
O TCE/RJ recomendou, sobretudo, o aprimoramento do planejamento estadual, o aumento da transparência da política de concessão de benefícios fiscais, a maior interação entre os Poderes Executivo e Legislativo e a maior fidedignidade dos cálculos da renúncia de receita e do impacto orçamentário. O tribunal também propôs a revisão dos benefícios concedidos excessivamente onerosos para o Estado do Rio de Janeiro.
“A auditoria foi feita em 2022 e percebemos que houve um grande avanço de lá até os dias atuais. Sem dúvidas, todas as iniciativas da Sefaz e da Alerj são de extrema importância. Também houve a mudança de metodologia no cálculo da renúncia, que antes era feito somente com base nos dados que as empresas repassavam”, concluiu Jeferson Luis Terroso, coordenador de Auditoria em Receita (CAD-Receita) do TCE/RJ.
