NACIONAL
O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) protocolou nesta quinta-feira, dia 14, representações junto ao Ministério Público Federal (MPF) e à Procuradoria-Geral da União (PGU), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parlamentar acusa o órgão de convocar de forma irregular pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para perícias e revalidação de laudos, mesmo após a promulgação da Lei nº 15.157/2025, que reconhece o TEA como uma condição permanente e irreversível e dispensa essas exigências.
Segundo o documento encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e à AGU, a continuidade dessas convocações fere dispositivos da Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional.
Hugo Leal classificou a prática como “ilegal, abusiva e discriminatória”, ressaltando os impactos emocionais causados às famílias. “Isso não é só ilegal, é desumano. Vamos até o fim para defender as famílias atípicas”, declarou o deputado.
O parlamentar solicitou a instauração de procedimento investigatório, a suspensão imediata das convocações consideradas irregulares e a responsabilização civil, administrativa e, se for o caso, criminal dos gestores públicos envolvidos.
Entre os argumentos jurídicos apresentados, Leal destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à proteção integral da pessoa com deficiência e ao dever da Administração Pública de obedecer à legislação vigente.
Além da denúncia ao MPF, o deputado também pediu à AGU que adote medidas urgentes junto ao INSS para garantir o cumprimento da lei e impedir novas convocações de pessoas com TEA.
