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O primeiro aporte de recursos foi repassado pelo Governo do Estado para o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública (Fised) nessa semana. O fundo foi criado por lei em 2017 quando o atual deputado estadual Christino Áureo estava à frente da Secretaria de Estado da Casa Civil. Foram repassados R$ 90 milhões para serem aplicados em programas e projetos nas áreas de segurança pública, prevenção à violência e desenvolvimento social. O dinheiro é obtido de royalties da exploração de petróleo e gás em áreas do pré-sal.
Christino Áureo disse que o Fised é uma garantia de recursos para a segurança pública em tempos de crise. “Quando criamos o Fundo, tínhamos exatamente o objetivo de destinar recursos para uma área tão importante para a nossa sociedade. Pastas como educação e saúde possuem verbas garantidas pela Constituição, mas a segurança não possuía nenhuma legislação que destinasse recursos obrigatórios. Com a Lei Nº 3478/2017, estamos garantido investimentos para esta área. Parte da receita de royalties de petróleo do pré-sal será destinada ao Fundo e a expectativa é de que os recursos adicionais cheguem a mais de R$ 200 milhões este ano”, avaliou o deputado.
Do valor de R$ 90 milhões repassados, R$ 70 milhões serão para a Secretaria de Segurança para garantir mais policiais nas ruas, adquirir equipamentos e arcar com despesas contratuais e de manutenção. Só para o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS), até setembro, serão R$ 34 milhões, o que permitirá que mais 1,5 mil policiais trabalhem diariamente nas ruas. Os recursos servirão ainda para a compra de armamento para a PM (R$ 5 milhões); aquisição de equipamentos para a polícia técnica (R$ 1,6 milhão); para saldar passivos (R$ 10 milhões); e para custear despesas de conservação dos prédios dos órgãos de segurança (R$ 19 milhões).
Os outros R$ 23 milhões serão usados em ações de assistência social. Serão R$ 14 milhões para o pagamento de dívida acumulada, de 2016 e 2017, com 121 instituições conveniadas à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ). O restante dos recursos será empregado para saldar débitos da própria Secretaria estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com ações voltadas à manutenção de abrigos próprios e privados e, ainda, ao repasse a municípios. O pagamento para essas instituições está previsto para este mês de agosto.
A previsão é que os repasses aconteçam a cada três meses. Essa parcela foi referente ao primeiro quadrimestre de 2018.
