VOLTA REDONDA
Sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completa nesta sexta-feira, dia 7, 14 anos. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. A delegada titular da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam-VR), Juliana Almeida Alves Domingues, falou ao A VOZ DA CIDADE sobre a importância da lei.
Segundo a delegada, a Lei Maria da Penha foi um importante avanço no combate à violência contra a mulher. “Claro que o poder público e a sociedade, como um todo, ainda têm o que fazer, mas a lei foi muito importante, principalmente no aspecto de concessão, de medidas protetivas das vítimas de violência doméstica”, destacou a delegada. Ela explicou ainda que essas medidas são aplicadas após a denúncia feita pela vitima em uma delegacia e cabe ao juiz determinar a execução das medidas em até 48 horas.
PONTE DOS PEDIDOS DA VÍTIMA
Para a delegada Juliana Domingues, a delegacia é a ponte dos pedidos da vítima e o juiz. Disse que esse é um dos mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independente da raça dela, classe social, orientação sexual, nível cultural e educacional, idade ou religião, ela goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. E tem a oportunidade para viver sem violência, com a prevenção da saúde física, mental, moral e intelectual.
Fazem parte dessas medidas as medidas, de acordo com a delegada, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência da vítima, fixação de um limite minimo de distância entre o agressor e a vítima. Esse fica proibido de ultrapassar algum limite de aproximação em relação à vítima, além da suspensão da posse ou restrição de armas de fogo, caso o agressor possua, e outros. “O agressor pode ser impedido de entrar em contato com a vítima ou com seus familiares em qualquer meio e outras. São várias as medidas protetivas e a vítima pode escolher quais são mais adequadas a disposição dela”, informou a delegada.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA PANDEMIA
Em Volta Redonda, especificamente, de acordo com a delegada, com a pandemia, que afetou todo mundo, como em outras unidades policiais ocorreu o que é chamado de subnotificação. “Quer dizer que a violência reduziu? Não, muito pelo contrário, a tendência é que a violência tenha aumentado, pois as pessoas ficaram muito mais tempo convivendo num mesmo lugar, casa, o que fez aumentar a violência, mas os casos não chegam a nós, poder público, Polícia Civil no caso”, ressaltou, lembrando que em julho e nesse início de agosto o atendimento na Deam de Volta Redonda está voltando quase à normalidade. “Quero deixar claro que a Deam de Volta Redonda está aberta todos os dias funcionando 24 horas por dia, 365 dias no ano, para fazer os atendimentos às vítimas”, completou a delegada.
Ainda segundo Juliana, existem outros canais para as vítimas de violência denunciar o agressor, como o número 180, a Policia Militar e também o registro online da Polícia Civil feito através da internet. “Não só a vítima, mas qualquer pessoa que presencie violência contra a mulher tem o dever de denunciar. Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Essa frase é antiga, em briga de marido e mulher a gente tem o dever de meter a colher, enquanto sociedade”, frisou, lembrando que a vida está voltando ao normal em termos de registro na Deam de Volta Redonda. “Devagarinho, mas está voltando”, disse.
PROTEÇÃO MAIOR COM A LEI MARIA DA PENHA
Com a lei Maria da Penha e, principalmente com o mecanismo das medidas protetivas, segundo a delegada, as vítimas ganharam uma proteção maior. “Infelizmente em nosso país, o 5° do mundo em número de feminicídio, embora nossa lei seja considerada uma das três melhores do mundo, é complicado porque as denúncias chegam em maior número. Sendo assim, a gente pensa que a violência aumentou depois a Lei Maria da Penha, mas não. A violência não aumentou, mas é muito presente na nossa sociedade”, relatou.
A delegada lembrou que o que aumentaram foram as notificações. “Hoje, infelizmente é impossível ligar a TV e escutar um programa de rádio e não saber de uma violência contra a mulher, como um caso de fiminicídio, de agressão corporal ou ameaça”, ressaltou, informando que a sociedade é cheia disso e que essa questão pode mudar, não só com a legislação. “Tem que mudar o nosso pensamento, focar a educação dos nossos filhos, das nossas crianças e mudar essa visão histórica que a mulher é uma coisa. Temos que olhar com outro enfoque. A mulher é uma pessoa como qualquer outra, independentemente do sexo biológico ou orientação sexual. Devemos respeito a todos. Minha liberdade começa onde termina a do outro. Essa frase quer dizer que devemos respeito”, concluiu a delegada.
PATRULHA MARIA DA PENHA
Em Volta Redonda, a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Idosos e Direitos Humanos (Smidh) oferece um amplo serviço de atendimento para as vítimas de agressão doméstica. Um deles é a Patrulha Maria da Penha, serviço voltado para garantir a efetividade de medidas protetivas deferidas pela Justiça nos casos de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar.
A equipe da Patrulha é formada por dois Guardas Municipais, ligada à Smidh. A dupla utiliza viatura própria, caracterizada, para a ação. A partir do comunicado da emissão da medida protetiva, feita por parceria entre a prefeitura e o Poder Judiciário, os patrulheiros do projeto entram em contato com a mulher agredida. A patrulha faz acompanhamento das mulheres na medida protetiva.
