ESTADO
Um decreto publicado nesta segunda-feira pelo Governo do Estado no Diário Oficial estabelece a Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro. De um orçamento total de R$ 80,3 bilhões, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), está previsto um contingenciamento de R$ 13,8 bilhões distribuídos entre todas as secretarias e entidades vinculadas. A medida é preventiva e, segundo o governo, não haverá descontinuidade dos serviços públicos prestados à população.
Com a medida, visando a um equilíbrio das contas estaduais, o governo pretende evitar a execução de despesas superiores às receitas. As secretarias deverão projetar suas despesas anuais baseadas no contingenciamento. A Secretaria da Casa Civil e Governança vai liberar o Orçamento, em cotas mensais, auxiliando cada secretaria no cumprimento de suas projeções. Ou seja, os gestores das Secretarias e órgãos terão que fazer um planejamento de suas despesas e receitas, de modo a se adaptarem ao contingenciamento evitando comprometer a prestação dos seus serviços.
O descontingenciamento do orçamento pode ser feito gradativamente pela Secretaria da Casa Civil e governança, de acordo com os resultados das medidas de aumento da eficiência da administração pública, em curso em todo o Estado, e das medidas do aumento de receita, que estão sendo adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. “Por meio do contingenciamento estamos traçando uma estratégia para controlar os gastos. O Estado precisa gastar menos do que arrecada para diminuir o déficit”, afirmou o secretário da Casa Civil e Governança, José Luís Zamith.
Algumas despesas estão excluídas do contingenciamento, como as despesas de pessoal das polícias Civil e Militar; percentuais de aplicação que são definidos constitucionalmente ou por meio de lei específica, como Saúde e Educação, e também aquelas decorrentes de sentenças e custas judiciais. “Em relação aos índices constitucionais, é importante frisar que o governo irá cumpri-los. Relembro que contingenciamento não é corte”, ressaltou Zamith.
AJUSTE APÓS NOVO CÁLCULO
O ajuste foi realizado de acordo com o novo cálculo da Secretaria de Estado de Fazenda, feito pela administração atual e após a aprovação da LOA pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ainda em 2018. Além do déficit já previsto na LOA, de R$ 8 bilhões, a estimativa das fontes do Tesouro prevê uma frustração de receitas de R$ 5,7 bilhões em relação ao previsto no Orçamento aprovado. Deste total, R$ 3,06 bilhões são de operações de crédito que podem não se concretizar esse ano, R$ 1,99 bilhão de receitas tributárias e R$ 753 milhões de Royalties.
A receita de operações de crédito foi contingenciada em R$ 3,06 bilhões, valor proporcional à operação que financiará o leilão de Restos a Pagar, previsto no Plano de Recuperação Fiscal. A medida foi congelada até o momento adequado devido às particularidades desta operação de crédito. No que diz respeito à receita tributária, havia, na projeção de receita no momento da formulação do Orçamento, perspectivas de recursos extraordinários que não deverão ser realizados em 2019. Como exemplo, é possível citar receitas previstas com o Repetro, Refis e arrecadação com o imposto sobre heranças e doações (ITD).
No caso dos royalties, a estimativa de cotação do barril do petróleo (brent) em 2019, que era de quase US$ 72 no momento da formulação do Orçamento, agora foi reduzida para US$ 65, com viés de baixa.
O governo frisa que é importante salientar que apesar do contingenciamento, trabalha com a perspectiva do aumento da arrecadação em 2019. “A Secretaria de Estado de Fazenda vem trabalhando fortemente no aumento da receita por meio do combate à sonegação fiscal. Esta é uma das primeiras ações que estão sendo promovidas e que serão fundamentais para melhorar a arrecadação. Haverá também outras ações que serão adotadas pela Fazenda e contribuirão para a retomada do crescimento econômico”, afirmou o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.
