Covid-19: AGU defende improcedência de ação que questiona políticas públicas

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BRASÍLIA

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12), manifestação pela improcedência de uma ação que questiona as políticas públicas adotadas pelo governo federal no enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19).

As medidas são questionadas por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 676, com pedido de liminar, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Na ação, a sigla alega que determinadas medidas e omissões do governo federal em relação à situação sanitária decorrente da pandemia são inconstitucionais.  Alega, entre outros, falhas na divulgação de dados sobre o número de infectados e na realização de testes para diagnóstico do coronavírus, além de promoção indevida de medicamentos sem comprovação científica.

Na manifestação enviada aos ministros, a Advocacia-Geral esclarece que o Governo Federal vem empenhando inúmeros esforços no combate à pandemia e que as orientações e medidas adotadas para a contenção da propagação da doença seguem as recomendações de órgãos internacionais como Organização Mundial da Saúde (OMS). Enumera uma série de medidas adotadas pelo Poder Público Federal, desde a edição de medidas provisórias e decretos até as ações adotadas no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

Afirma que o governo tem trabalhado incessantemente para realizar os testes necessários para o mapeamento da pandemia em território nacional e que milhões de testes já foram disponibilizados. Em um contexto de escassez mundial de insumos, o Ministério da Saúde ampliou de 23,9 milhões para 46,2 milhões a previsão de aquisição de testes, seja por compras diretas ou por meio de doações, para diagnóstico da doença, os quais deverão ser distribuídos pelas unidades da Federação, de acordo com suas peculiaridades.

Sustenta, também, que o governo federal tem prestado diariamente todas as informações acerca da testagem em massa da população brasileira, refutando a alegação de que a União estaria incidindo em omissão. De acordo com a AGU, o governo tem conferido ampla publicidade a todos os atos implementados no enfrentamento da pandemia, por meio da publicação no Diário Oficial da União e link específico para facilitar o acesso à população.

Quanto aos medicamentos e vacinas em teste, afirma que divulgação dos dados referentes atende aos princípios da publicidade e da proteção da confiança ao manter a população informada sobre tema que é de interesse nacional, não sendo, portanto, vinculação para qualquer tratamento,

Finaliza destacando que diversas políticas públicas estão sendo promovidas para propiciar o isolamento social, como a flexibilização das regras trabalhistas e a criação do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Com isso, o Advogado-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da arguição e, quanto ao mérito, pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

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