Contas de Porto Real recebem parecer prévio favorável do TCE

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As contas de 2017 do município receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) neste mês. O relator foi o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia e as contas serão enviadas para a Câmara de Vereadores para a votação final.
As contas de Porto Real tiveram dois responsáveis: Jorge Serfiotis, que ficou até o dia 28 de julho, poucos dias antes de morrer em decorrência de um câncer, e seu vice e atual prefeito Ailton Marques (PDT). Os gestores investiram 30,21% das receitas obtidas com impostos e transferências em Educação e 26,38% em Saúde, sendo os mínimos obrigatório, respectivamente, 25% e 15%. O gasto com pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), ficou em 45,46%.
As contas, no entanto, receberam dez ressalvas e determinações, motivadas, por exemplo, pela inscrição de R$ 18.182.402,73 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade em caixa; pelo déficit de R$ 45.386.300,67; e pelo não cumprimento integral da legislação referente aos portais de transparência e acesso à informação pública.

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