ESTADO/ITATIAIA
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Itatiaia, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Irineu Nogueira Coelho. A decisão foi unânime em sessão plenária realizada no dia 2 de julho de 2025. O acórdão, relatado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, tornou-se público detalhando os principais pontos que levaram ao parecer desfavorável.
O ponto central da reprovação foi o descumprimento do limite de despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relatório técnico, a administração municipal ultrapassou o teto de gastos com a folha de pagamento desde o terceiro quadrimestre de 2022, mantendo a irregularidade ao longo de 2023. A falha foi classificada como grave, por comprometer diretamente a saúde financeira do município.
Além do excesso com a folha, o TCE-RJ apontou outras irregularidades relevantes. A conta do Fundeb não apresentava saldo suficiente para garantir a aplicação integral dos recursos obrigatórios na educação básica e valorização dos profissionais do setor, levantando preocupações sobre a destinação correta das verbas. Outro ponto considerado crítico foi a ausência da transferência integral das contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), medida que coloca em risco a aposentadoria do funcionalismo público.
Em sua defesa, Irineu Nogueira afirmou que herdou uma situação delicada e que as contratações nas áreas de saúde e educação foram feitas em caráter emergencial, visando a continuidade dos serviços básicos em um cenário marcado pela pandemia e alternância de gestores. No entanto, a relatora destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é objetiva e exige cumprimento rigoroso, independentemente das dificuldades enfrentadas.
A decisão do TCE-RJ agora segue para a Câmara de Itatiaia, que dará o parecer final sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito.
