ANGRA DOS REIS
Parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2021 do prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nessa semana. O órgão identificou irregularidade de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Agora, caberá a Câmara de Vereadores a apreciação final das contas.
O TCE apontou que a cidade não investiu em manutenção e desenvolvimento do ensino os 25% de receitas resultantes de impostos próprios exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal. Ao garantir 22,02% da fonte de receita, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional n.º 119/22, o gestor foi isento de responsabilidade administrativa, tendo sido relevada a falha. O percentual de receitas aplicadas em saúde somou 24,03%, ultrapassando os 15% estabelecidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12.
Foram colocadas sete ressalvas, sete determinações e duas recomendações. Dentre os pontos ressalvados destaca-se o fato do Executivo de Angra dos Reis, ao longo de 2021, ter desrespeitado limite máximo de repasse ao Legislativo previsto no inciso I do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
