Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Barra do Piraí é legalizado

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A Secretaria Municipal de Habitação legalizou a existência do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Antes funcionando por decreto de lei, agora o órgão passa a operar por Lei Municipal nº 2831/2017. Na primeira reunião, que contou com a presença de diferentes instituições da cidade, foi eleito o presidente e vice da entidade, bem como seus integrantes e suplentes. À frente do Conselho está Wagner Aiex. Na vice-presidência, Roberto Nogueira, que já integrava o antigo grupo. Os membros efetivos e suplentes foram eleitos para o biênio 2017/2019. Participam do órgão entidades governamentais e da sociedade civil.

Atendendo às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi oficializado o início dos trabalhos para a elaboração do Plano Participativo de Mobilidade Urbana de Barra do Piraí. Além da apresentação para a comunidade do plano de trabalho, cronograma e eventos a serem realizados, e de propostas para a efetiva participação da sociedade, através da formação de um conselho gestor, a iniciativa passou por ajustes legais para formatação da nova Lei Municipal.

Para o diretor de Habitação, Luiz Felipe Nepomuceno, mobilidade urbana insere todo o contexto local. Para tanto, como diz, o Executivo vai promover estudos acerca dos temas estudados pelo conselho, até mesmo a respeito da qualidade de vida dos barrenses, a utilização de veículos de transporte e outros fins.

“Mobilidade, em um primeiro momento, passa a ideia de regulador de trânsito, mas vai muito além; é direito efetivo de acesso à cidade, seja por transporte motorizado ou até de pedestres. Até mesmo para elaborar o Plano Municipal de Habitação, precisamos dar ao Conselho de Mobilidade Urbana um caráter ordinário, legítimo, que esteja dentro do que determina o Ministério das Cidades. A habitação está ligada ao acesso da população à cidade de forma integral; e à participação dos moradores no processo de esclarecimento quanto ao objetivo do plano. Isso vai nortear o planejamento da mobilidade em Barra do Piraí”, frisou o diretor.

O secretário interino de Habitação, Wagner Aiex, lembrou que, no início deste ano, foi procurado por pessoas que estavam ligadas ao conselho, e que iria buscar pela legalidade para que as demandas pudessem chegar até o Ministério das Cidades. Assim sendo, foram criadas regras claras para a utilização das vias, tendo em vista o aumento da frota e a utilização das bicicletas.

“Barra do Piraí é um município onde a geografia não favorece muito. Estamos entre morros e rios, bem como a linha férrea que corta a cidade; é complicado. Mas, esses aspectos podem ser contornados de várias formas. Para tanto, o conselho, democraticamente, decidirá quais as prioridades a serem feitas. É preciso enxergar algumas questões com uma nova ótica, discutida de forma ampla, com a participação de toda a sociedade”, pondera.

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