Concursados afirmam que entrarão na Justiça contra ato que cancela certame

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BARRA MANSA

A edição da última segunda-feira do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro trouxe um comunicado do prefeito Rodrigo Drable (MDB) a respeito do concurso público realizado em 2016. Ele comunica a anulação de todos os atos administrativos ao concurso público, “face ao exposto nos autos do processo administrativo 0371/2017”.  Depois de dois anos do imbróglio um ponto final foi colocado por parte da prefeitura no caso. Mas para os concursados aprovados o assunto não está terminado. A orientação da comissão dos aprovados é entrar na Justiça contra o ato que anulou o concurso pelo fato de, segundo as explicações, ter sido um ato nulo.

“A decisão do prefeito não foi fundamentada e qualquer ato administrativo precisa ser motivado e explicado. Era preciso informar o motivo da decisão, o porquê da nulidade ser mais vantajosa. Claro que não podemos simplesmente presumir que o ato é nulo, é preciso uma declaração judicial anulando. Cada candidato vai entrar com seu pedido de anulação do ato”, disse Lucas de Carvalho Ferreira, representante dos concursados.

A prefeitura foi procurada, mas até o fechamento da edição não rebateu as informações mencionadas acima.

Segundo Lucas, cerca de 700 pessoas passaram no concurso. No ano passado uma sindicância foi realizada para analisar os fatos e a conclusão foi “inconclusiva”. “O Processo Administrativo 14.329/2015 teve sua tramitação em mãos, sem registro no sistema e livros protocolados, dificultando sua localização”, diz um trecho do relatório final da sindicância, finalizada no mês de julho. Em recente matéria veiculada no A VOZ DA CIDADE¸ no dia 25 de maio, a prefeitura informa que “o documento final da Comissão de Sindicância recomenda ao prefeito a não homologação do processo que realizou o concurso público”.

Os concursados procuraram o jornal com documentos da sindicância que não falam sobre essa posição. Procurada novamente, a prefeitura informou a respeito de uma análise do processo administrativo relativo à sindicância, que é o 03771/2017, assinada pelo procurador geral do município, César Catapreta e pelo procurador Hélio Francisco. Esse documento recomenda a anulação do procedimento. “Considerando o exposto, verifica-se a existência de vários vícios, que induzem a conclusão de ilegalidade do ato. Entendemos não ser possível o saneamento ou convalidação, pois não foram localizados os processos referentes bem como não foi possível sua restauração, além do fato de que as entidades envolvidas na realização do certame alegam não possuírem qualquer documentação que possa contribuir para o andamento ou conclusão do certame público, motivo pelo qual opinamos pela anulação de todo o procedimento em tela”, diz o trecho final do documento.

Foi contratada para a realização e organização do concurso a Fundação Bio-Rio, durante a administração do ex-prefeito Jonas Marins.  A atual gestão informou que faltam diversos documentos, como a informação do número do processo administrativo, número de contrato, bem como a publicação do ato, parecer jurídico e outros.

Ainda segundo o documento da procuradoria geral, após a realização da primeira etapa das provas, o concurso foi suspenso por determinação judicial, em ação movida pelo Ministério Público, que apontava vícios referentes à publicidade do certame. Após recurso interposto pelo município, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a continuidade.

O documento da prefeitura aponta que o processo administrativo não foi localizado e por isso, na atual administração, foi aberta uma sindicância para apuração dos fatos. Depois dessa etapa, o prefeito solicitou informações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a respeito do envio de dados do referido concurso público para controle da corte, ação obrigatória, mas a informação é que não há no sistema qualquer menção ao certame de 2016.

E dentro da modalidade de dispensa na forma de contratação da empresa vencedora, a Bio-Rio, o procurador ainda aponta que era preciso seguir alguns procedimentos e isso não foi feito. “Eventual irregularidade no procedimento licitatório é suficiente para ensejar a nulidade da contratação”, diz outro trecho do documento.

O mesmo contato foi feito na diretoria da Fundação Bio-Rio, que hoje está sob intervenção, e com o Instituto Nacional do Concurso Público (INCP). Ambos desconhecem as documentações.

‘NÃO PODEMOS SOFRER REFLEXOS’

O representante dos concursados aprovados, Lucas de Carvalho Ferreira destacou que quem contratou a banca foi a prefeitura e não os concursados e eles estão de fora de qualquer responsabilidade. “Não tenho relação jurídica com o Rodrigo Drable, com o Jonas Marins, tenho com a prefeitura. O fato dos documentos não terem sido encontrados não é motivo para a anulação”, destacou. Segundo ele, a pior decisão foi tomada com base na presunção de que algo ilegal aconteceu. “Não podemos ser prejudicados por uma coisa que aconteceu dentro do processo. Quando o processo é publicado o que você pensa? Que está tudo regular. Isso se chama confiança legítima e temos isso para achar que os atos da administração são dotados de confiança e legitimidade. Estamos confiantes e não temos culpa”, esclareceu Lucas.

PROCESSO DO MP

De acordo com Lucas, o processo iniciado pelo Ministério Público será extinto, pois o órgão pediu desistência. Lucas ingressou com um processo individual e aconselha aos aprovados a fazer o mesmo.

 

 

3 Comentários

  1. Aprovado PMBM 001/2016 Em

    Inconformado com o Ato que supostamente anulou o Concurso PMBM-2016. As autoridades competentes: TJRJ , MPRJ e TCE-RJ devem se posicionar sobre a legalidade do Ato publicado, visto que o processo movido pelo MPRJ ainda tramita e o juízo competente solicita esclarecimentos à PMBM e autarquias sobre o andamento do concurso. Voz da cidade, por gentileza, o ato foi publicado no DO de 04/06/18, número 99? Seria de grande utilidade a confirmação da edição com a indicação do Caderno e página contento o famigerado Ato.

    Grato!

  2. Boa noite.
    Solicito aos aprovados no concurso que se mobilizam para uma ação coletiva contra a prefeitura de Barra Mansa que entrem em contato comigo , pois também quero participar desta ação.
    e-mail [email protected] tel : 9 6436 8280
    Obs : Apergunta que não quer calar : Por que o M.P ainda não entrou no caso e solicitou os documentos com a relação dos aprovados à BioRio
    A BioRio tem por obrigação ceder estes documentos .
    A fundação tem por obrigação guardar estes documentos por no mínimo 5 anos.
    Vou achar muito suspeito a BioRio informar que não possui os mesmos.

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