A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 8271/17, que proíbe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de impor restrições à utilização, em território nacional, de aparelhos celulares comprados no exterior.
Hoje, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) prevê que compete à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos. Mas, para o autor do projeto, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), essa exigência limita a oferta de produtos no Brasil e colabora com a elevação do preço dos produtos no país.
Já o relator da matéria, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), acredita que o consumidor seria prejudicado pela mudança das regras e apresentou parecer contrário ao projeto.
“O portador de um aparelho não homologado certamente estaria sujeito à ocorrência de maiores problemas quanto à segurança e à operacionalidade do produto e não encontraria respaldo institucional para viabilizar as soluções pertinentes junto aos órgãos competentes”, disse.
O deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE) apresentou voto em separado favorável à matéria. “Em nome da defesa da segurança do consumidor, cria-se uma burocratização que impede a livre concorrência e o acesso dos consumidores aos produtos que se encontram disponíveis no mercado”, afirmou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
