RESENDE
O descumprimento de direitos trabalhistas para funcionários é o ponto-chave da investigação que a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara de Vereadores de Resende pretende realizar acionando a empresa Tecnopark Soluções Ltda. em plenário. A Tecnopark é a responsável pela exploração das vagas de estacionamento em vias públicas no município.
Por solicitação do vereador Renan Marassi (PPS), membro da Comissão, o requerimento foi aprovado em plenário na semana passada. Agora, os vereadores pretendem apurar as denúncias de funcionários e ex-funcionários da empresa sobre direitos constituídos pela legislação trabalhista.
Entre as acusações a serem apuradas está o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo explica Marassi. “Depoimentos, contracheques e demonstrativos indicam que a empresa, de fato, não tem recolhido o FGTS. Trata-se de uma acusação grave, que pode levar à rescisão do contrato de concessão do serviço”, aponta Renan. O serviço citado é uma concessão pública, explorado pela empresa Tecnopark desde 2013, abrangendo localidades como Campos Elíseos, Comercial, Centro e Manejo. De um total de 1.546 vagas a empresa demarcou inicialmente 760 vagas, disponibilizando 100 parquímetros. Os espaços cobrados são demarcados com pintura no asfalto e numeração de vagas na calçada. O estacionamento rotativo pago é cobrado de segunda-feira a sexta-feira, entre 9 e 18 horas. Aos sábados entre 9 e 13 horas e não há cobrança aos domingos e feriados. Os valores praticados começam a partir de R$ 0,90 pela parada durante 30 minutos, ou seja, o usuário paga R$ 1,80 a cada hora.
Segundo Renan Marassi, o valor repassado pela Tecnopark à Prefeitura de Resende também é alvo de críticas. “Apenas 6% do que é arrecadado pela empresa responsável pelo estacionamento rotativo em Resende é repassado aos cofres do Executivo Municipal. É um valor irrisório”, argumenta o parlamentar que também é o autor de outros dois requerimentos de informação direcionados à Tecnopark.
Em um deles Marassi questiona o edital que originou o contrato em vigor e as áreas da cidade em que ocorre a cobrança. O documento aprovado em plenário, em maio de 2017, foi respondido a contento na avaliação do vereador. Num segundo requerimento, aprovado em outubro de 2017, Marassi declara ter recebido uma resposta evasiva da Tecnopark. “Os vereadores são representantes da população e devem ser respeitados como tal, recebendo a devida atenção por parte de órgãos públicos e de concessionárias de serviços púbicos”, critica Renan.
Para o vereador a Comissão de Fiscalização ao analisar o caso deve levantar informações sobre a atuação da Tecnopark no município e, em caso de identificação de alguma irregularidade, tomar as medidas cabíveis.
O processo foi encaminhado ao presidente da Comissão de Fiscalização da Câmara, vereador Hick Sene (PSD) que deve indicar um relator futuramente. A comissão é formada também pelos vereadores De Araujo (PMDB), Reginaldo Engenheiro Passos (PSB) e Soraia Balieiro (PSB).
POSIÇÃO DA TECNOPARK
A reportagem do A VOZ DA CIDADE procurou a direção da Tecnopark para comentar as acusações. A empresa informou via e-mail que “o valor percentual da outorga representa o valor presente em contrato e firmado por licitação”, respondendo sobre o repasse ao governo municipal. Em relação à denúncia sobre possível descumprimento de leis trabalhistas, a Tecnopark disse que “desconhece tais fatos, e se posicionará assim que notificada pelos órgãos competentes sobre o assunto”.
A Prefeitura de Resende, por sua vez, confirmou que recebe 6% de repasse da Tecnopark Soluções Ltda. conforme o estipulado em contrato de concessão pública, celebrado pelos gestores do governo anterior ao mandato do atual prefeito Diogo Balieiro (Democratas).
