ANGRA DOS REIS
A partir dessa sexta-feira, 27 de janeiro, o comércio varejista de Angra dos Reis pode se inscrever no credenciamento do Cartão Educação, programa da Prefeitura que fornece a todos os estudantes da rede pública municipal de ensino materiais e uniformes escolares. As inscrições podem ser feitas até o dia 6 de fevereiro pelo formulário no endereço angra.rj.gov.br/credenciamentocartaoeducacao .
O chamamento público da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com todas as normas, está no Boletim Oficial 1.614, publicado na última sexta-feira, dia 20, no site da Prefeitura (angra.rj.gov.br).
Os estabelecimentos comerciais devem ser localizados e estar regularmente funcionando no município de Angra dos Reis. Também é necessário que eles estejam em dia com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. O resultado final do chamamento público sairá no dia 24 de fevereiro.
Dentre a documentação obrigatória pedida aos estabelecimentos interessados estão identidade; espelho do CNPJ; alvará de funcionamento; certidão negativa de débito municipal, estadual (acompanhada da Certidão Negativa de Dívida Ativa, emitida pela Procuradoria-Geral do Estado/RJ), e Federal; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; Certidão de Regularidade da Empresa junto ao FGTS; procuração assinada por quem de direito, quando houver, outorgando ao seu representante poderes para tomar as decisões que julgar necessárias, durante o chamamento público, acompanhada de documento de identidade e CPF do outorgante e do procurador.
