Tema de extrema relevância na esfera Tributária, que merece uma breve explanação no que tange ao reconhecimento da constitucionalidade da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, instituída e cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio de decisão exarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0000115-34.2020.8.19.0028, cuja decisão foi proferida em 15/07/2021. A taxa em questão tem como fato gerador o serviço de prevenção e extinção de incêndio, prestado ou colocado à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não-residencial, ocupadas ou não,…

Em reunião ocorrida na noite do último dia 19, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do exame teste rápido para detecção da Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias para beneficiários de plano de saúde. O procedimento passa a constar da Resolução Normativa 465/2021 (anexo I), já tendo sido publicado no Diário Oficial da União em 20/01/2022, estando, desta forma, em pleno vigor. A decisão foi tomada em consideração ao contexto atual, onde há crescente aumento de casos relacionados a uma nova variante da doença (Ômicron), a qual é considerada com de grande preocupação…

Em outubro de 2019, foi publicada a lei estadual n.º 8.573/2019 dispondo que ficariam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. E dentre os serviços listados pela mencionada lei estão os serviços privados de educação. Acontece que a Confederação Nacional dos Estabelecimento de Ensino (CONFENEN) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a validade da norma, uma vez que o estado do Rio de Janeiro não possui competência legislativa para editar normas que tratam sobre ensino superior e Direito…

Nos dias atuais, e com a completa facilidade de comunicação e disposição no mercado, é comum as transações comerciais entre pessoas em localizações diversas no país. Por tal razão, o Provimento 100/2020 do CNJ, veio com a finalidade de simplificar os atos, através do certificado e-notarial, que possibilita a assinatura de qualquer cidadão, em qualquer lugar do país, para dispor de serviços oferecidos pelos tabeliões de nota fazendo a assinatura através do certificado notarial. Este certificado é uma plataforma digital utilizada pelos cartórios extrajudiciais a fim de concretizar atos notariais de forma, moderna, simples, rápida e segura. Assim, hoje é…