Licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, seja para aquisições de bens e serviços ou alienações, tratando-se de um procedimento vinculado à lei, a qual determina prazos, fases, etapas e atos de cumprimentos obrigatórios. Contudo, como toda regra, há exceções, existindo duas situações em que a realização do procedimento licitatório não é necessária, sendo eles: inexigibilidade de licitação (quando houver inviabilidade de se realizar uma competição dentro do procedimento licitatório) e dispensa da licitação (quando o procedimento se revelar prejudicial ao interesse público, podendo ser dispensável). Mas, caso haja a contratação fora…

Recentemente foi publicada a medida provisória n. 1.108 de 25/03/22, a qual instituiu novas regras para o labor em regime de teletrabalho, dentre as quais podemos destacar: I – A exclusão, expressa, dos trabalhadores em regime de teletrabalho, da obrigatoriedade de controle de jornadas, assim como do recebimento de eventuais horas extraordinárias laboradas; II – A prestação dos serviços no regime de teletrabalho pode ser de maneira preponderante ou não, sendo que o comparecimento, ainda que de modo habitual, para a realização de atividades específicas, não descaracteriza referido regime de trabalho; III – A prestação dos serviços poderá ser…

As atividades insalubres, assim consideradas pelo artigo 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas como aquelas que, “por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, além do tempo de exposição aos seus efeitos”. Em vista disso, a Norma Regulamentadora nº 15, foi editada para estabelecer as atividades e operações insalubres, de forma a definir quais atividades seriam consideradas insalubres, bem como os limites da exposição, dentre outras peculiaridades. Contudo, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento…

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no último dia 22 de março, através da Resolução nº 166, criou o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), no intuito de viabilizar a renegociação de dívidas, ampliando o rol de empresas que poderão aderir ao programa por meio da Resolução nº 167 de 25 de março de 2022. Poderão aderir ao RELP as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional, bem como as empresas de pequeno porte…