BRASÍLIA
A diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou, nesta segunda-feira, 10, a primeira reunião do ano do Conselho Político da entidade. O encontro, conduzido pelo presidente Paulo Ziulkoski, teve como foco a definição da pauta municipalista que será apresentada aos novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, além de outros parlamentares, em um evento marcado para esta terça-feira, 11, no Congresso Nacional.
Ziulkoski ressaltou a importância do momento político e destacou que a reunião foi estrategicamente marcada para coincidir com o encontro de gestores promovido pelo governo federal, além do início dos trabalhos legislativos sob nova liderança. “Estamos vivendo um novo ciclo no Congresso. Normalmente, realizamos essa reunião separadamente, mas aproveitamos essa ocasião para apresentar nossa agenda municipalista aos novos presidentes da Câmara e do Senado”, afirmou o presidente da CNM.
Durante a reunião, Ziulkoski também reforçou a importância da participação dos prefeitos na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá de 19 a 22 de maio. Ele alertou sobre a necessidade de planejamento antecipado para evitar dificuldades com deslocamento e hospedagem.
Pautas prioritárias
Entre os principais temas discutidos, destacou-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. Aprovado em dois turnos no Senado, o texto propõe o parcelamento especial das dívidas municipais com a Previdência Social, além de alterar regras sobre precatórios e a vinculação de receitas. A CNM defende que a medida pode reduzir em até 80% os juros da dívida previdenciária dos municípios, que hoje soma cerca de R$ 248 bilhões.
Outra proposta em debate é a PEC 25/2022, que sugere um repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. Segundo Ziulkoski, a aprovação pode garantir um aumento de R$ 15 bilhões para os cofres municipais, aliviando a situação fiscal das prefeituras.
Mudanças na legislação
Outro tema abordado foi a PEC 253/2016, que visa permitir às entidades municipalistas de âmbito nacional ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. A CNM argumenta que, enquanto sindicatos têm esse direito, as confederações municipalistas ficam impedidas de contestar normas que impactam diretamente as prefeituras.
Já a PEC 14/2023 propõe a atualização monetária dos programas federais, garantindo que os repasses da União aos municípios acompanhem a inflação. Outra questão levantada foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que prevê a exclusão das despesas com Organizações Sociais (OSs) do cálculo dos gastos com pessoal nos municípios, tornando mais viável a gestão de serviços públicos terceirizados.
A regulamentação da Reforma Tributária também entrou na pauta, com a CNM atualizando os gestores sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outras questões ligadas à tributação municipal.
