BARRA MANSA
Atendendo a Resolução nº 59/2020 da Lei n° 123/2006 do Governo Federal, que desburocratiza e torna mais simples o licenciamento de novos negócios, a Prefeitura de Barra Mansa vem trabalhando para facilitar e incentivar a abertura do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo é preparar e dar condições aos empresários de fazer o processo de forma mais estruturada.
Para isso, a prefeitura envolveu todas as áreas estratégicas da operação. Participam deste trabalho as secretarias de Finanças, Desenvolvimento Econômico, Planejamento Urbano, Saúde, Ordem Pública e Meio Ambiente.
A partir de agora, os interessados podem optar por realizar o processo de abertura por conta própria, ficando opcional o auxílio de um contador. Ainda é possível fazer o procedimento pela prefeitura, através do Centro EmpreendER. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone (24) 2106-3429 ou pelo e-mail [email protected].
O secretário de Finanças Leonardo Ramos informa que os critérios para a abertura do MEI são os mesmos nas duas opções. “Em ambos os casos, a prefeitura irá sugerir que as pessoas façam uma consulta para analisar se a atividade econômica escolhida atende aos requisitos básicos às resoluções legais, liberações de processos e qualquer plano econômico. Só então será possível a aberta a sua microempresa. Não queremos que esta pessoa sofra alguma sanção futura”, disse.
O gerente de Cadastro Mobiliário David Custódio pede que aqueles que possuem seu comércio em casa se atentem para alguns detalhes importantes. “No momento em que a lei ampara que se possa fazer as atividades econômicas em casa, o empreendedor precisa saber como e no que ele pode trabalhar. Estamos aqui para orientar sobre questões legais para que ele não seja prejudicado. São questões como a instalação do comércio em locais indevidos, resoluções de órgãos fiscalizadores, consulta da viabilidade operacional, entre outros”.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Informação Jair Gomes orienta sobre quais áreas devem tomar mais cuidado ao realizar atividades econômicas em casa. “Os empreendedores que atuam nos setores alimentício e estético, em serviços automobilísticos ou ambulantes devem ter atenção redobrada sobre essas questões para que possam funcionar de forma plena, sem problemas futuros”.
As ações vão de encontro à Resolução nº 59/2020, publicada no dia 12 de agosto e aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), do Ministério da Economia, que permite que MEI sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria, tornando o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático.
