BRASÍLIA A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nessa semana, ao Projeto de Lei 5.125/2023, de autoria do deputado Aureo Ribeiro. … Continue lendo CCJ aprova proposta que endurece punição para descumprimento de medidas protetivas