VOLTA REDONDA
A Casa do Empreendedor Délio Avellar, de Volta Redonda, em parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), promoveu na manhã desta segunda-feira, 16, uma capacitação sobre a Lei da Liberdade Econômica. O evento, no auditório da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas), reuniu ficais das secretarias envolvidas na emissão dos alvarás e licenciamento – secretarias de Fazenda (SMF), Meio Ambiente (SMMA), Transporte e Mobilidade Urbana (STMU), Vigilância Sanitária (SMS), Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPU) e os colaboradores da Casa do Empreendedor.
A palestra, ministrada pela consultora do Sebrae especialista na Lei da Liberdade Econômica, Nercisia Câmara de Aguiar, serviu para esclarecer todas as dúvidas referentes à referida lei e, assim, contribuir para que o município tenha mais agilidade na liberação das licenças das empresas.
“Reunimos todos os atores do Regin (Registro Mercantil Integrado) para ouvir a especialista e garantir que todos os agentes públicos envolvidos na liberação de alvarás e licenças tenham a mesma interpretação da lei. Para unificar o pensamento dentro da prefeitura”, explicou o coordenador da Casa do Empreendedor e delegado da 4ª Delegacia Jucerja, Haroldo Fernandes.
O que é a Lei da Liberdade Econômica
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) é uma lei federal que estabelece normas para reduzir a burocracia e garantir o livre exercício de atividades econômicas. A lei tem como objetivos garantir o livre mercado, simplificar a administração, estimular a competitividade, aliviar o peso da burocracia sobre o empreendedor e fomentar a economia.
A lei estabelece, entre outras coisas, que as atividades econômicas podem ser exercidas em qualquer dia e horário, inclusive em feriados, desde que não atinjam o meio ambiente, a regulação condominial e a legislação trabalhista.
