BRASÍLIA
No ano de 2018 a Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas no plenário e 152 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo plenário. Dos projetos aprovados na CCJ, 132 já concluíram sua tramitação – os demais ainda aguardam prazo de recurso. Foram projetos de diversos temas, como transporte, segurança, energia, economia e acesso a dados. Foram 30 medidas provisórias, 50 projetos de lei, 61 projetos de decreto legislativo, quatro projetos de resolução e quatro projetos de lei complementar aprovados no Plenário.
Um dos projetos que mais provocou polêmica foi o que permite a Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% dos seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. Outro de relevância foi o PL 8456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Assim, essas empresas terão de pagar a Previdência Social com alíquota de 22% sobre a folha de salários em vez de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Resultado dos acordos do governo para o fim da greve dos caminhoneiros, a Medida Provisória 832/18 viabiliza a formulação de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas. Ainda na área de transportes, a Câmara regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify por meio do PL 5587/16.
Ainda em 2018 foi referendada a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro que terminou em 31 de dezembro. Por causa da intervenção, nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi votada em Plenário neste ano. Isso porque a Constituição proíbe emendar a Constituição “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Ainda na área de segurança, foi aprovado o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Já na saúde, destaca-se a Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Igualmente significativa foi a aprovação do Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel, permitindo a quem desistir da compra receber 75% ou 50% do total pago, conforme o caso.
Na área de direitos civis foi aprovado benefício a pessoas com deficiência; no setor de agricultura o destaque foi o projeto que renegocia dívidas. Foi aprovado também a lei geral das agências reguladoras e o regime tributário para montadoras. No setor do transporte propostas voltadas a mototáxis, frete de cargas e uso de aplicativos; assim como pena maior para crime de feminicídio; na educação política de universalização da internet nas escolas; na saúde está o financiamento de santas casas; no setor de meio ambiente está o fundo para compensação ambiental. Para saber mais sobre os projetos aprovados em 2018 acesse o site www.camarafederal.gov.br.
