Câmara de Vereadores aprova projeto de Lei que autoriza Executivo a comprar vacinas contra a Covid-19 em Resende

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RESENDE

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de terça-feira, dia 16, o projeto de Lei que autoriza o município a comprar vacinas contra o coronavírus (Covid-19). O projeto de Lei, de autoria de Executivo, ratifica o protocolo de intenções firmado entre cidades brasileiras. A aprovação ocorreu em primeira e segunda votação, em caráter de urgência especial. Além da vacina, a medida autoriza a compra de insumos e equipamentos na área de saúde, para o combate à pandemia. O projeto segue agora para a Executivo, para sanção e publicação.

O presidente do Legislativo, o vereador Reginaldo Paulo da Silva, o Reginaldo Engenheiro Passos (Podemos) falou sobre o projeto de Lei. “A ideia é que as prefeituras possam comprar as vacinas caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), coordenado pelo Ministério da Saúde, não seja capaz de suprir toda a demanda”, frisou Reginaldo Engenheiro Passos.

Segundo Reginaldo a ideia é que as prefeituras comprem as vacinas, caso o Plano Nacional de Imunização não supra demanda -Redes Sociais

Segundo o subprocurador do Município, Rogério Stefano, que esteve presente na Câmara de Vereadores, no período da tarde, debatendo o projeto de Lei com os vereadores, atualmente o consórcio conta com a adesão de 1.073 cidades. “Em 24 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu aos municípios a competência constitucional para compra de vacinas, direto dos laboratórios. Com isso, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sugeriu aos municípios a participação de um consórcio, para negociação e compra das vacinas”, salientou o subprocurador, acrescentando que a adesão dos municípios ao consórcio agilizaria o processo de compra e de entrega das vacinas. “Com esse consórcio, quanto mais municípios aderirem, melhor será o preço e melhor o prazo de entrega das vacinas”, explicou Stefano.

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