Câmara começa discussão da LOA e votação final será na terça-feira  

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BARRA MANSA

Durante sessão da manhã de hoje os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. Tinham sido apresentadas emendas modificativas à Lei, mas não foram aprovadas pela comissão, fato que causou protesto de dois vereadores. A matéria chegou ao Legislativo no último dia 29 de setembro, dentro do prazo legal. A LOA segue para votação da matéria na sessão de terça-feira, às 18 horas. Na mesma sessão, os vereadores apreciarão o Plano Plurianual (PPA), que teve parecer favorável da comissão de orçamento aprovado na última quinta-feira.

As emendas apresentadas foram dos vereadores Daniel Volpe Maciel (PPS) e Carlos Roberto de Carvalho, o Beleza (PSC). O principal argumento para a reprovação das emendas é que eles foram apresentadas fora do prazo regimental e não poderiam ser acatadas para modificar a LOA. Foi aprovado após suspensão da sessão por alguns minutos, o parecer da comissão pelos vereadores. Wellington Pires (PP), coautor da emenda do vereador Beleza deixou a sessão em protesto antes da votação do parecer. O mesmo fez Thiago Valério (PPS).

A emenda do vereador Beleza reduzia a possibilidade de remanejamento orçamentário, sem apreciação do Legislativo, de 50% para 10%. Segundo parecer da comissão, além de ter sido apresentada fora do prazo regimental, a emenda ia de encontro à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que regulamentou o remanejamento para 2018 em 50%. Uma crítica do vereador é que outros prazos regimentais não foram observados na votação e discussão acerca da emenda se torna política e não técnica. Ele pediu que o parecer da comissão fosse apreciada na sessão de terça-feira e a maioria dos vereadores rejeitou.

Já a emenda do vereador Daniel Volpe Maciel é, na verdade, uma regulamentação ao orçamento impositivo previsto na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 86/2015. A emenda do vereador estabelece a reserva de 1,2% da receita corrente líquida para atender as emendas individuais dos parlamentares à LOA. Ele admitiu ter sido colocada fora do prazo, mas fez a mesma no PPA que ainda será analisada. “Quero constar que a emenda já é regulada pela lei complementar. Mesmo considerada intempestiva, ela é legal e  impositiva, sendo adotada por todos os municípios, tratando da destinação da receita para o cumprimento das emendas individuais dos vereadores”, disse Daniel.

 Projeto de Resolução

O vereador Thiago Valério se retirou da sessão por conta da demora, segundo ele, da emissão de um parecer a respeito de um projeto de resolução que deu entrada no dia 10 de outubro. Segundo ele, o prazo, segundo Regimento Interno, seria de dez dias para um parecer negativo ou positivo a respeito de seu pedido e até o momento a Mesa Diretora não tinha se posicionado. “Vejo que alguns pareceres são dados de maneira rápida e o meu estou esperando então não permanecerei na sessão como forma de protesto”, destacou, completando que na próxima semana verá com o jurídico da Casa o que precisa fazer e até mesmo, se necessário, irá ao Ministério Público.

O Projeto de Resolução do vereador altera o artigo 135 do Regimento Interno que trata sobre pedidos de urgência especial. Pela alteração, seria inserido o inciso primeiro dentro do artigo com a seguinte redação: todo projeto só poderá ser colocado em discussão e votação somente na sessão posterior a sua leitura no expediente, mesmo estando em Regime de Urgência Especial. Atualmente, nesses casos, por ter a nomenclatura “urgência especial” é lido e votado na mesma sessão. O objetivo seria garantir ao vereador tempo hábil para analisar projetos importantes.

 

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