BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que estabelece normas gerais para campanhas permanentes de informação e educação voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), o Projeto de Lei 481/25 foi aprovado nesta terça-feira (10) com substitutivo da relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ).
Segundo o texto, todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) terão de promover, em caráter permanente, campanhas informativas e educativas sobre as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
As campanhas serão veiculadas em todos os meios de comunicação, inclusive em rádio e TV. O texto cita conteúdos mínimos a serem abordados nas campanhas, com informações sobre todas as formas de violência descritas Lei Maria da Penha, incluindo: violência física; violência psicológica; violência sexual; violência patrimonial; violência moral;
feminicídio; e discriminação contra mulheres.
Formas de denúncia
As campanhas também terão que divulgar os meios pelos quais as pessoas poderão fazer denúncias dessas violências e acessar proteção e acolhimento, no caso das vítimas. Deverá haver ainda mensagens educativas de prevenção da violência e de construção de uma cultura de igualdade.
Participação
O projeto aprovado assegura a participação consultiva de organizações da sociedade civil especializadas no enfrentamento à violência contra a mulher. Será necessário que haja articulação dentro do governo entre os órgãos responsáveis pelas políticas para as mulheres, pela comunicação social e pela educação.
Formatos
As campanhas poderão ser montadas com diferentes formatos, que deverão ser adequados aos diversos meios de divulgação. A intenção é alcançar diferentes públicos e faixas etárias. Assim, as mensagens deverão ser veiculadas em horários e espaços de grande audiência, conforme regulamentação, e também terão que ser acessíveis a pessoas com deficiência, respeitadas as normas sobre acessibilidade na comunicação.
Monitoramento
A eficácia das campanhas também poderá ser monitorada. Esse acompanhamento deve ser feito por meio de avaliações periódicas, conduzidas por um comitê intergovernamental, com participação de representantes da sociedade civil. Para receber sugestões, críticas e avaliações da população sobre o conteúdo e a efetividade das campanhas, o Executivo deverá colocar à disposição um canal permanente de participação social.
Acesso à informação
Para a relatora, deputada Daniela do Waguinho, a proposta contribui para ampliar a consciência pública, reduzir barreiras de acesso e consolidar uma cultura de enfrentamento à violência, transformando a informação em instrumento efetivo de autonomia e proteção para as mulheres.
Estudos apontam que 81% das mulheres vítimas de feminicídio consumado e 78% das mulheres que sofreram tentativa de feminicídio nunca haviam registrado denúncia. “Tais números indicam que o obstáculo central não se limita à oferta de serviços, mas reside, sobretudo, em barreiras culturais, informacionais e emocionais”, disse a deputada.A parlamentar afirmou que o texto adota uma estratégia preventiva para ampliar o acesso à informação, incentivar a denúncia e reforçar o compromisso coletivo no enfrentamento da violência doméstica. “A difusão contínua desses conteúdos contribui para deslocar a violência do campo do ‘assunto privado’ para o da segurança pública e dos direitos fundamentais”, declarou.
Segundo a relatora, as campanhas informativas vão contribuir para que a população, de modo geral, entenda quais são os tipos de violência que sofrem as mulheres. Ela lamentou o caso de estupro coletivo feito por jovens no bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, divulgado recentemente. “Que filhos são esses que estamos preparando para a sociedade?”, questionou.
No debate em Plenário, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que os crimes contra as mulheres “matam a própria humanidade”, ao citar situações de violência noticiadas pela imprensa. “Este projeto é de extrema necessidade, porque as campanhas permanentes fomentam a consciência para que os filhos de hoje não sejam os violentadores de amanhã”, declarou.
Para a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), o machismo está espalhado na sociedade sem nenhuma barreira ideológica. “Infelizmente, nenhum partido é o altar dos ungidos em relação aos que protegem suas mulheres”, disse.
