BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.
O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.
Grupo principal
Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e
Alexandre Ramagem, deputado federal.
Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.
Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.
Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.
A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.
Progressão
A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.
Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de ‘violência ou grave ameaça’, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.
Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.
Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.
Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.
Outros crimes
A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.
No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).
Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.
Prisão domiciliar
O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.
Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.
Multidão
Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.
Destaques rejeitados
O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.
Confira os destaques votados e rejeitados
Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas
Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.
Câmara retoma trabalhos após retirada à força de Braga
Motta diz que ocupação da cadeira da Presidência foi abuso
A Câmara dos Deputados retomou os trabalho após o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ter sido retirado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB) reabriu a sessão com deliberação sobre um projeto que trata de Cadastro Ambiental Rural (CAR), para tentar esfriar os ânimos. A expectativa é que o projeto de lei que trata da dosimetria da pena dos condenados no 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, seja debatido ainda hoje. A proposta pode reduzir as penas.
Já sentado de volta na cadeira de presidente, depois da retirada de Braga, Hugo Motta se pronunciou publicamente sobre o ocorrido.
“A cadeira da presidência não pertence a mim, ele pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. Deputado pode muito, mas não pode tudo. Na democracia, ele pode tudo dentro da lei e do dentro do Regimento. Fora disso, não é liberdade, é abuso. O presidente da Câmara não é responsável pelos atos que levaram determinadas cassações ao Plenário, mas é sim responsável por garantir o rito, a ordem e o respeito à instituição. E eu não permitirei que regras sejam rasgadas ou que a Câmara seja aviltada”, afirmou.
Motta disse ainda ter determinado a apuração de excessos cometidos contra a cobertura da imprensa. Durante a ocupação da cadeira por Braga, o sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e profissionais de imprensa foram retirados de forma obrigatória, sem poder acompanhar a situação. Há relatos de profissionais agredidos por policiais legislativos.
Após ser retirado à força por policiais legislativos da cadeira da presidência da Câmara, Glauber Braga foi encaminhado para o Salão Verde, fora do plenário Ulysses Guimarães, com as roupas rasgadas. Ele falou com a imprensa no local, ao lado de deputados governistas, onde fez duras críticas à ação.
“O senhor [Hugo Motta], que sempre quis demonstrar, como se fosse o ponto de equilíbrio, entre forças diferentes, isso é uma mentira. Porque com os golpistas que sequestraram a mesa, sobrou docilidade, agora com quem não entra no jogo deles, é porrada. Os caras ficaram 48 horas, eu fiquei algumas poucas horas, e já foi suficiente para este tipo de ação”, afirmou Glauber.
Em agosto, deputados e senadores de oposição pernoitaram nos plenários da Câmara e do Senado ocupando as mesas diretoras das Casas, inviabilizando a retomada dos trabalhos legislativos, em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
ENTENDA
A ocupação de Braga começou como protesto após Hugo Motta anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si. Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.
“A votação da minha cassação com uma inelegibilidade de oito anos não é um fato isolado. Nesse mesmo pacote, eles querem votar a anistia, que não é dosimetria, levando a possibilidade de que Jair Bolsonaro só tenha dois anos de pena. Combinado com isso, eles querem manter os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro. Porque quando há o desligamento por faltas, a pessoa continua elegível”, acrescentou o deputado depois da retirada.
*Fonte:Agência Brasil
Veja como votou cada deputado no PL da dosimetria
· Bruno Farias (Avante-MG): Sim
· Delegada Ione (Avante-MG): Sim
· Greyce Elias (Avante-MG): Sim
· Luis Tibé (Avante-MG): Sim
· Pastor Sargento Isidório (Avante-BA): Sim
· Waldemar Oliveira (Avante-PE): Sim
· Alex Manente (Cidadania-SP): Sim
· Amom Mandel (Cidadania-AM): Sim
· Any Ortiz (Cidadania-RS): Sim
· Acácio Favacho (MDB-AP): Sim
· Alceu Moreira (MDB-RS): Sim
· Alexandre Guimarães (MDB-TO): Sim
· Andreia Siqueira (MDB-PA): Sim
· Antônio Doido (MDB-PA): Sim
· Baleia Rossi (MDB-SP): Sim
· Célio Silveira (MDB-GO): Sim
· Cleber Verde (MDB-MA): Sim
· Cobalchini (MDB-SC): Sim
· Delegado Palumbo (MDB-SP): Sim
· Dra. Alessandra Haber (MDB-PA): Sim
· Gutemberg Reis (MDB-RJ): Sim
· Henderson Pinto (MDB-PA): Sim
· Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG): Sim
· João Cury (MDB-SP): Sim
· Keniston Braga (MDB-PA): Sim
· Lucio Mosquini (MDB-RO): Sim
· Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC): Sim
· Marussa Boldrin (MDB-GO): Sim
· Olival Marques (MDB-PA): Sim
· Otoni de Paula (MDB-RJ): Sim
· Pezenti (MDB-SC): Sim
· Rafael Prudente (MDB-DF): Sim
· Sergio Souza (MDB-PR): Sim
· Simone Marquetto (MDB-SP): Sim
· Adriana Ventura (Novo-SP): Sim
· Gilson Marques (Novo-SC): Sim
· Luiz Lima (Novo-RJ): Sim
· Marcel van Hattem (Novo-RS): Sim
· Ricardo Salles (Novo-SP): Sim
· Flávia Morais (PDT-GO): Sim
· Alberto Fraga (PL-DF): Sim
· Altineu Côrtes (PL-RJ): Sim
· André Fernandes (PL-CE): Sim
· André Ferreira (PL-PE): Sim
· Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP): Sim
· Bia Kicis (PL-DF): Sim
· Bibo Nunes (PL-RS): Sim
· Cabo Gilberto Silva (PL-PB): Sim
· Capitão Alberto Neto (PL-AM): Sim
· Capitão Alden (PL-BA): Sim
· Capitão Augusto (PL-SP): Sim
· Carlos Jordy (PL-RJ): Sim
· Chris Tonietto (PL-RJ): Sim
· Coronel Chrisóstomo (PL-RO): Sim
· Coronel Fernanda (PL-MT): Sim
· Coronel Meira (PL-PE): Sim
· Daniel Agrobom (PL-GO): Sim
· Daniel Freitas (PL-SC): Sim
· Daniela Reinehr (PL-SC): Sim
· Delegado Caveira (PL-PA): Sim
· Delegado Éder Mauro (PL-PA): Sim
· Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP): Sim
· Domingos Sávio (PL-MG): Sim
· Dr. Jaziel (PL-CE): Sim
· Eli Borges (PL-TO): Sim
· Emidinho Madeira (PL-MG): Sim
· Eros Biondini (PL-MG): Sim
· Fernando Rodolfo (PL-PE): Sim
· Filipe Barros (PL-PR): Sim
· Filipe Martins (PL-TO): Sim
· General Girão (PL-RN): Sim
· General Pazuello (PL-RJ): Sim
· Giacobo (PL-PR): Sim
· Gilvan da Federal (PL-ES): Sim
· Giovani Cherini (PL-RS): Sim
· Gustavo Gayer (PL-GO): Sim
· Helio Lopes (PL-RJ): Sim
· Icaro de Valmir (PL-SE): Sim
· Jefferson Campos (PL-SP): Sim
· Joaquim Passarinho (PL-PA): Sim
· José Medeiros (PL-MT): Sim
· Julia Zanatta (PL-SC): Sim
· Junio Amaral (PL-MG): Sim
· Junior Lourenço (PL-MA): Sim
· Lincoln Portela (PL-MG): Sim
· Luiz Carlos Motta (PL-SP): Sim
· Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP): Sim
· Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG): Sim
· Marcelo Moraes (PL-RS): Sim
· Marcio Alvino (PL-SP): Sim
· Marcos Pollon (PL-MS): Sim
· Mario Frias (PL-SP): Sim
· Mauricio do Vôlei (PL-MG): Sim
· Miguel Lombardi (PL-SP): Sim
· Nelson Barbudo (PL-MT): Sim
· Nikolas Ferreira (PL-MG): Sim
· Pastor Eurico (PL-PE): Sim
· Paulo Freire Costa (PL-SP): Sim
· Pr. Marco Feliciano (PL-SP): Sim
· Professor Alcides (PL-GO): Sim
· Ricardo Guidi (PL-SC): Sim
· Roberta Roma (PL-BA): Sim
· Roberto Monteiro Pai (PL-RJ): Sim
· Rodolfo Nogueira (PL-MS): Sim
· Rodrigo da Zaeli (PL-MT): Sim
· Rosana Valle (PL-SP): Sim
· Rosângela Reis (PL-MG): Sim
· Sanderson (PL-RS): Sim
· Sargento Gonçalves (PL-RN): Sim
· Soraya Santos (PL-RJ): Sim
· Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): Sim
· Vinicius Gurgel (PL-AP): Sim
· Zé Trovão (PL-SC): Sim
· Zé Vitor (PL-MG): Sim
· Zucco (PL-RS): Sim
· Bruno Ganem (Podemos-SP): Sim
· Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES): Sim
· Gilson Daniel (Podemos-ES): Sim
· Glaustin da Fokus (Podemos-GO): Sim
· Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR): Sim
· Mauricio Marcon (Podemos-RS): Sim
· Rafael Fera (Podemos-RO): Sim
· Renata Abreu (Podemos-SP): Sim
· Rodrigo Gambale (Podemos-SP): Sim
· Romero Rodrigues (Podemos-PB): Sim
· Ruy Carneiro (Podemos-PB): Sim
· Sargento Portugal (Podemos-RJ): Sim
· Sergio Santos Rodrigues (Podemos-MG): Sim
· Tiago Dimas (Podemos-TO): Sim
· Afonso Hamm (PP-RS): Sim
· Allan Garcês (PP-MA): Sim
· Ana Paula Leão (PP-MG): Sim
· André Abdon (PP-AP): Sim
· Arthur Lira (PP-AL): Sim
· Átila Lira (PP-PI): Sim
· Bebeto (PP-RJ): Sim
· Clarissa Tércio (PP-PE): Sim
· Covatti Filho (PP-RS): Sim
· Da Vitoria (PP-ES): Sim
· Delegado da Cunha (PP-SP): Sim
· Delegado Fabio Costa (PP-AL): Sim
· Dilceu Sperafico (PP-PR): Sim
· Dimas Fabiano (PP-MG): Sim
· Doutor Luizinho (PP-RJ): Sim
· Dr. Luiz Ovando (PP-MS): Sim
· Eduardo da Fonte (PP-PE): Sim
· Elmano Férrer (PP-PI): Sim
· Evair Vieira de Melo (PP-ES): Sim
· Fausto Pinato (PP-SP): Sim
· Guilherme Derrite (PP-SP): Sim
· João Leão (PP-BA): Sim
· João Maia (PP-RN): Sim
· Julio Lopes (PP-RJ): Sim
· Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ): Sim
· Marx Beltrão (PP-AL): Sim
· Mauricio Neves (PP-SP): Sim
· Mersinho Lucena (PP-PB): Sim
· Pedro Westphalen (PP-RS): Sim
· Pinheirinho (PP-MG): Sim
· Ricardo Barros (PP-PR): Sim
· Robinson Faria (PP-RN): Sim
· Silvia Cristina (PP-RO): Sim
· Thiago de Joaldo (PP-SE): Sim
· Tião Medeiros (PP-PR): Sim
· Toninho Wandscheer (PP-PR): Sim
· Vermelho (PP-PR): Sim
· Vicentinho Júnior (PP-TO): Sim
· Zezinho Barbary (PP-AC): Sim
· Dr. Frederico (PRD-MG): Sim
· Fabiano Cazeca (PRD-MG): Sim
· Fred Costa (PRD-MG): Sim
· Magda Mofatto (PRD-GO): Sim
· Marreca Filho (PRD-MA): Sim
· Jonas Donizette (PSB-SP): Sim
· Carlos Sampaio (PSD-SP): Sim
· Cezinha de Madureira (PSD-SP): Sim
· Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS): Sim
· Delegada Katarina (PSD-SE): Sim
· Diego Andrade (PSD-MG): Sim
· Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO): Sim
· Gilberto Nascimento (PSD-SP): Sim
· Hugo Leal (PSD-RJ): Sim
· Ismael (PSD-SC): Sim
· Josivaldo JP (PSD-MA): Sim
· Júnior Ferrari (PSD-PA): Sim
· Luciano Alves (PSD-PR): Sim
· Luisa Canziani (PSD-PR): Sim
· Luiz Gastão (PSD-CE): Sim
· Luiz Nishimori (PSD-PR): Sim
· Misael Varella (PSD-MG): Sim
· Paulo Litro (PSD-PR): Sim
· Raimundo Santos (PSD-PA): Sim
· Reinhold Stephanes (PSD-PR): Sim
· Ribamar Silva (PSD-SP): Sim
· Rodrigo Estacho (PSD-PR): Sim
· Sargento Fahur (PSD-PR): Sim
· Stefano Aguiar (PSD-MG): Sim
· Tiririca (PSD-SP): Sim
· Aécio Neves (PSDB-MG): Sim
· Beto Pereira (PSDB-MS): Sim
· Beto Richa (PSDB-PR): Sim
· Daniel Trzeciak (PSDB-RS): Sim
· Geovania de Sá (PSDB-SC): Sim
· Lêda Borges (PSDB-GO): Sim
· Lucas Redecker (PSDB-RS): Sim
· Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG): Sim
· Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP): Sim
· Vitor Lippi (PSDB-SP): Sim
· Adail Filho (Republicanos-AM): Sim
· Albuquerque (Republicanos-RR): Sim
· Aluisio Mendes (Republicanos-MA): Sim
· Amaro Neto (Republicanos-ES): Sim
· Antônia Lúcia (Republicanos-AC): Sim
· Antonio Andrade (Republicanos-TO): Sim
· Celso Russomanno (Republicanos-SP): Sim
· Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR): Sim
· Diego Garcia (Republicanos-PR): Sim
· Ely Santos (Republicanos-SP): Sim
· Euclydes Pettersen (Republicanos-MG): Sim
· Franciane Bayer (Republicanos-RS): Sim
· Fred Linhares (Republicanos-DF): Sim
· Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE): Sim
· Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO): Sim
· Jorge Braz (Republicanos-RJ): Sim
· Jorge Goetten (Republicanos-SC): Sim
· Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF): Sim
· Lafayette de Andrada (Republicanos-MG): Sim
· Luciano Vieira (Republicanos-RJ): Sim
· Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ): Sim
· Marcelo Crivella (Republicanos-RJ): Sim
· Marcos Pereira (Republicanos-SP): Sim
· Maria Rosas (Republicanos-SP): Sim
· Messias Donato (Republicanos-ES): Sim
· Ossesio Silva (Republicanos-PE): Sim
· Pedro Lupion (Republicanos-PR): Sim
· Roberto Duarte (Republicanos-AC): Sim
· Rogéria Santos (Republicanos-BA): Sim
· Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS): Sim
· Samuel Viana (Republicanos-MG): Sim
· Vinicius Carvalho (Republicanos-SP): Sim
· Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ): Sim
· Paulinho da Força (Solidariedade-SP): Sim
· Weliton Prado (Solidariedade-MG): Sim
· Zé Silva (Solidariedade-MG): Sim
· Alfredo Gaspar (União-AL): Sim
· Arthur Oliveira Maia (União-BA): Sim
· Benes Leocádio (União-RN): Sim
· Carla Dickson (União-RN): Sim
· Carlos Henrique Gaguim (União-TO): Sim
· Coronel Assis (União-MT): Sim
· Coronel Ulysses (União-AC): Sim
· Cristiane Lopes (União-RO): Sim
· Dani Cunha (União-RJ): Sim
· David Soares (União-SP): Sim
· Dayany Bittencourt (União-CE): Sim
· Delegado Marcelo Freitas (União-MG): Sim
· Delegado Matheus Laiola (União-PR): Sim
· Douglas Viegas (União-SP): Sim
· Dr. Fernando Máximo (União-RO): Sim
· Dr. Zacharias Calil (União-GO): Sim
· Elmar Nascimento (União-BA): Sim
· Fabio Schiochet (União-SC): Sim
· Fausto Jr. (União-AM): Sim
· Felipe Becari (União-SP): Sim
· Felipe Francischini (União-PR): Sim
· Fernando Coelho Filho (União-PE): Sim
· Geraldo Mendes (União-PR): Sim
· Gisela Simona (União-MT): Sim
· José Rocha (União-BA): Sim
· Juninho do Pneu (União-RJ): Sim
· Kim Kataguiri (União-SP): Sim
· Leur Lomanto Júnior (União-BA): Sim
· Luiz Carlos Busato (União-RS): Sim
· Marangoni (União-SP): Sim
· Maurício Carvalho (União-RO): Sim
· Mendonça Filho (União-PE): Sim
· Murillo Gouvea (União-RJ): Sim
· Nicoletti (União-RR): Sim
· Padovani (União-PR): Sim
· Pastor Claudio Mariano (União-PA): Sim
· Pastor Diniz (União-RR): Sim
· Pauderney Avelino (União-AM): Sim
· Paulo Azi (União-BA): Sim
· Pedro Lucas Fernandes (União-MA): Sim
· Rafael Simoes (União-MG): Sim
· Ricardo Abrão (União-RJ): Sim
· Rodrigo de Castro (União-MG): Sim
· Rodrigo Valadares (União-SE): Sim
· Rosangela Moro (União-SP): Sim
· Silvye Alves (União-GO): Sim
· Yandra Moura (União-SE): Sim
· André Janones (Avante-MG): Não
· Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT): Não
· Fábio Teruel (MDB-SP): Não
· Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL): Não
· Iza Arruda (MDB-PE): Não
· Rafael Brito (MDB-AL): Não
· Alice Portugal (PCdoB-BA): Não
· Daiana Santos (PCdoB-RS): Não
· Daniel Almeida (PCdoB-BA): Não
· Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ): Não
· Jandira Feghali (PCdoB-RJ): Não
· Márcio Jerry (PCdoB-MA): Não
· Orlando Silva (PCdoB-SP): Não
· Professora Marcivania (PCdoB-AP): Não
· Renildo Calheiros (PCdoB-PE): Não
· Afonso Motta (PDT-RS): Não
· André Figueiredo (PDT-CE): Não
· Dorinaldo Malafaia (PDT-AP): Não
· Duda Salabert (PDT-MG): Não
· Félix Mendonça Júnior (PDT-BA): Não
· Josenildo (PDT-AP): Não
· Leônidas Cristino (PDT-CE): Não
· Marcos Tavares (PDT-RJ): Não
· Mário Heringer (PDT-MG): Não
· Mauro Benevides Filho (PDT-CE): Não
· Max Lemos (PDT-RJ): Não
· Pompeo de Mattos (PDT-RS): Não
· Robério Monteiro (PDT-CE): Não
· Osmar Terra (PL-RS): Não
· Fábio Macedo (Podemos-MA): Não
· Mário Negromonte Jr. (PP-BA): Não
· Socorro Neri (PP-AC): Não
· Bandeira de Mello (PSB-RJ): Não
· Duarte Jr. (PSB-MA): Não
· Eriberto Medeiros (PSB-PE): Não
· Felipe Carreras (PSB-PE): Não
· Gervásio Maia (PSB-PB): Não
· Heitor Schuch (PSB-RS): Não
· Júnior Mano (PSB-CE): Não
· Lídice da Mata (PSB-BA): Não
· Lucas Ramos (PSB-PE): Não
· Pedro Campos (PSB-PE): Não
· Rodrigo Rollemberg (PSB-DF): Não
· Tabata Amaral (PSB-SP): Não
· Castro Neto (PSD-PI): Não
· Célio Studart (PSD-CE): Não
· Diego Coronel (PSD-BA): Não
· Domingos Neto (PSD-CE): Não
· Fernando Monteiro (PSD-PE): Não
· Gabriel Nunes (PSD-BA): Não
· Igor Timo (PSD-MG): Não
· Laura Carneiro (PSD-RJ): Não
· Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI): Não
· Paulo Magalhães (PSD-BA): Não
· Pedro Paulo (PSD-RJ): Não
· Sérgio Brito (PSD-BA): Não
· Dagoberto Nogueira (PSDB-MS): Não
· Geraldo Resende (PSDB-MS): Não
· Célia Xakriabá (PSOL-MG): Não
· Chico Alencar (PSOL-RJ): Não
· Erika Hilton (PSOL-SP): Não
· Fernanda Melchionna (PSOL-RS): Não
· Glauber Braga (PSOL-RJ): Não
· Ivan Valente (PSOL-SP): Não
· Luiza Erundina (PSOL-SP): Não
· Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ): Não
· Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP): Não
· Sâmia Bomfim (PSOL-SP): Não
· Talíria Petrone (PSOL-RJ): Não
· Tarcísio Motta (PSOL-RJ): Não
· Airton Faleiro (PT-PA): Não
· Alencar Santana (PT-SP): Não
· Alexandre Lindenmeyer (PT-RS): Não
· Alfredinho (PT-SP): Não
· Ana Paula Lima (PT-SC): Não
· Ana Pimentel (PT-MG): Não
· Arlindo Chinaglia (PT-SP): Não
· Benedita da Silva (PT-RJ): Não
· Bohn Gass (PT-RS): Não
· Camila Jara (PT-MS): Não
· Carlos Veras (PT-PE): Não
· Carlos Zarattini (PT-SP): Não
· Carol Dartora (PT-PR): Não
· Dandara (PT-MG): Não
· Denise Pessôa (PT-RS): Não
· Dilvanda Faro (PT-PA): Não
· Dimas Gadelha (PT-RJ): Não
· Dr. Francisco (PT-PI): Não
· Erika Kokay (PT-DF): Não
· Fernando Mineiro (PT-RN): Não
· Flávio Nogueira (PT-PI): Não
· Florentino Neto (PT-PI): Não
· Helder Salomão (PT-ES): Não
· Ivoneide Caetano (PT-BA): Não
· Jack Rocha (PT-ES): Não
· Jilmar Tatto (PT-SP): Não
· João Daniel (PT-SE): Não
· Jorge Solla (PT-BA): Não
· José Airton Félix Cirilo (PT-CE): Não
· José Guimarães (PT-CE): Não
· Joseildo Ramos (PT-BA): Não
· Juliana Cardoso (PT-SP): Não
· Kiko Celeguim (PT-SP): Não
· Lenir de Assis (PT-PR): Não
· Leonardo Monteiro (PT-MG): Não
· Lindbergh Farias (PT-RJ): Não
· Luiz Couto (PT-PB): Não
· Luizianne Lins (PT-CE): Não
· Marcon (PT-RS): Não
· Maria do Rosário (PT-RS): Não
· Merlong Solano (PT-PI): Não
· Miguel Ângelo (PT-MG): Não
· Natália Bonavides (PT-RN): Não
· Nilto Tatto (PT-SP): Não
· Odair Cunha (PT-MG): Não
· Padre João (PT-MG): Não
· Patrus Ananias (PT-MG): Não
· Paulão (PT-AL): Não
· Paulo Guedes (PT-MG): Não
· Paulo Pimenta (PT-RS): Não
· Pedro Uczai (PT-SC): Não
· Reginaldo Lopes (PT-MG): Não
· Reimont (PT-RJ): Não
· Rogério Correia (PT-MG): Não
· Rubens Otoni (PT-GO): Não
· Rubens Pereira Júnior (PT-MA): Não
· Rui Falcão (PT-SP): Não
· Tadeu Veneri (PT-PR): Não
· Valmir Assunção (PT-BA): Não
· Vander Loubet (PT-MS): Não
· Vicentinho (PT-SP): Não
· Waldenor Pereira (PT-BA): Não
· Welter (PT-PR): Não
· Zé Neto (PT-BA): Não
· Zeca Dirceu (PT-PR): Não
· Aliel Machado (PV-PR): Não
· Bacelar (PV-BA): Não
· Clodoaldo Magalhães (PV-PE): Não
· Lucas Abrahao (Rede-AP): Não
· Ricardo Galvão (Rede-SP): Não
· Túlio Gadêlha (Rede-PE): Não
· Augusto Coutinho (Republicanos-PE): Não
· Ricardo Ayres (Republicanos-TO): Não
· Maria Arraes (Solidariedade-PE): Não
· Daniela do Waguinho (União-RJ): Não
· Luciano Bivar (União-PE): Não
· Meire Serafim (União-AC): Não
· Vanderlan Alves (União-CE): Não
· Sidney Leite (PSD-AM): Abstenção
