Secretários, Defesa Civil e Inea se reúnem em Barra Mansa para atender exigência de Plano de Regularização Fundiária

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BARRA MANSA

As Secretarias de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Barra Mansa, e Defesa Civil, realizaram ontem, dia 29, no Parque de Saudade, uma reunião para a validação da mancha de inundação do Rio Paraíba do Sul. O objetivo é realizar a propositura da Regularização Fundiária Urbana (REURB), que é uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que pede a garantia e execução do plano de regularização das ocupações de áreas de preservação permanente às margens dos rios.

A ação civil pública do MPF foi movida também contra outros municípios da região, assim como contra o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O encontro, em Barra Mansa, também contou com representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea).

Um dos principais objetivos tem como premissas as intervenções propostas, a delimitação das áreas inundáveis, a legislação ambiental vigente e informações fornecidas pelas prefeituras das regiões que possuem ou não o Projeto Aprovado de Loteamento (PAL). Este projeto tem o propósito da criação de soluções criativas embasadas nas legislações vigentes no intuito de regularizar ambientalmente a população residente no local e apresentar os estudos técnicos exigidos pelo Código Florestal para implementação da regularização fundiária em áreas de preservação permanente (APP ‘s).

Segundo apontou a prefeitura, em Barra Mansa é possível observar que boa parte da área destinada à preservação permanente encontra-se densamente urbanizada, com ocupações bastante diversificadas como residências, comércios e serviços públicos.

De acordo com o secretário de Planejamento Urbano, Eros dos Santos, a construção da cidade seguiu o traçado do Rio Paraíba do Sul, com o desenvolvimento de forma linear ao longo de suas margens. “Este cenário de uso e ocupação do solo e a ocupação de áreas historicamente inundáveis implicaram num aumento da população sujeita a inundações. É possível observar que boa parte da área destinada à preservação permanente encontra-se densamente urbanizada”, revelou.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Vinícius Azevedo, a pasta está realizando um estudo. “Estamos elaborando uma proposta de zoneamento ambiental, buscando compreender os modos de convivência relacionados ao rio Paraíba do Sul. Com isso, iremos auxiliar nas alterações de longo prazo e na relação entre o rio e a cidade”, disse.

A prefeitura ainda apontou que, diante desse cenário, da necessidade de compatibilizar o direito de propriedade com a necessária proteção ao meio ambiente, o Inea está desenvolvendo o presente projeto no intuito de viabilizar a implementação da regularização fundiária nos trechos das margens dos rios Paraíba do Sul, Bocaina, Barra Mansa e Bananal.

Ação do MPF

Em tutela de urgência, o MPF requereu ainda que não fossem concedidos novos alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, construção, ampliação e funcionamento de imóveis ou empreendimentos existentes ou que pretendam se instalar nas áreas de preservação permanente dos rios situados em área urbana, até a execução do plano, ressalvada a autorização ambiental concedida em caráter provisório para funcionamento ou reforma de empreendimentos que já se encontram em operação no local.

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