ESTADO
O governador Cláudio Castro analisará o Projeto de Lei 5.286/22 que regulamenta a realização de audiências públicas e consultas públicas no Estado. A autoria é do deputado estadual Jari de Oliveira (PSB), apontando que tais reuniões não poderão ser realizadas em audiências em datas que dificultem a presença das pessoas, como em feriados – nacionais, estaduais e municipais – e nem em vésperas ou em pontos facultativos. Há ainda no projeto, que foi aprovado nessa semana na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a obrigatoriedade de divulgação dos documentos relacionados ao tema da reunião, de forma virtual, com, pelo menos, dez dias de antecedência.
“Nosso mandato é participativo. Acredito na mudança através do povo. Por isso, este foi o primeiro projeto que apresentei na Alerj. A participação popular e o controle social marcam as minhas ações no legislativo e, com esse projeto, consigo ampliar o envolvimento das pessoas na criação de políticas públicas mais eficazes”, afirmou o deputado Jari.
