RIO CLARO
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) se reuniram recentemente no plenário da Câmara Municipal, com os vereadores José Alexandre de Almeida Cunha (Solidariedade), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Jorge Antonio Abreu (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento para analisarem a Mensagem 057/21, do Executivo autor do projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nos encontros foram registradas a importância do debate para o aperfeiçoamento da Lei Municipal que regulamenta a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fórum Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Após a análise, a Mensagem foi devolvida ao Poder Executivo que realizou algumas modificações e os vereadores aprovaram a Lei 1102/2021, com mudanças, entre elas, a atualização da remuneração dos membros do Conselho Tutelar, com o crescimento de 1/3 sobre a remuneração ao sobreaviso e a transferência do gerenciamento do Fundo da Criança e do Adolescente para o próprio Conselho.
As reuniões que antecederam a aprovação da lei foram convocadas pelo vereador José Alexandre de Almeida Cunha e contaram ainda com presenças de antigos membros, representantes das entidades civis, Ministério Público, Assistência Social, e equipes financeira e jurídica do município.
