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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (22/06), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 – PL 4.022/21. O texto estima um déficit de R$ 21,5 bilhões para o próximo ano – com receita corrente líquida de R$ 69,1 bilhões e as despesas chegando aos R$ 90,6 bilhões. Em análise da Comissão de Orçamento, 1.021 das 1.243 emendas apresentadas pelos deputados foram aproveitadas, um índice de 82,4%. Outras cinco emendas foram incluídas através de destaques durante a votação. O projeto ainda precisa ser votado em redação final pelo Parlamento Fluminense. A previsão é que a votação final aconteça na próxima terça-feira (29/06).
Os números apresentados no projeto demonstraram um aumento da receita bruta estadual em cerca de 23%, e uma redução de quase R$ 6 bilhões no déficit, quando comparado à LDO de 2021. A principal arrecadação do Estado é através de impostos, que correspondem a 66,6% de todas as receitas – somente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a previsão de arrecadação é de quase R$ 39,5 bilhões, em 2022.
Outra importante fonte de renda estadual é com royalties e participações especiais de petróleo e gás, com uma previsão de arrecadação de R$ 15 bilhões, em 2022. Já com relação às despesas, o maior gasto seria com o pagamento de pessoal e encargos sociais, com uma previsão de R$ 46,1 bilhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Então, as previsões da LDO são sempre revistas quando o governo encaminha o orçamento, pois as previsões podem variar de acordo com a inflação e a projeção do Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo.
Comissão de Orçamento
Entre as emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas no parecer da Comissão de Orçamento, destaca-se a preocupação com a transparência. O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), por exemplo, elaborou uma emenda determinando que qualquer concessão de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de um estudo de impacto financeiro. O texto original do projeto já previa a concessão através da aprovação de uma lei específica pela Alerj. A deputada Lucinha (PSDB) é coautora da emenda.
“Este projeto deve sair da Alerj refletindo profundamente a conjuntura econômica, social e fiscal do Estado em 2022. Há que se fomentar o atendimento de novas demandas, como o desemprego, a queda de renda e a dificuldade de moradia, entre tantos agravantes que temos na área social. São precisos resultados que possam minimizar esses impactos tão negativos”, comentou Luiz Paulo.
A Comissão de Orçamento também aglutinou diversas emendas em um texto único, como foi o caso da determinação de que o orçamento estadual tenha dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de calamidades públicas por desastres na natureza, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia e situações de emergência reconhecidas por leis específicas, como é o caso da pandemia do coronavírus. Outra modificação incluída pela comissão foi a obrigatoriedade do Poder Executivo em demonstrar no portal de transparência as receitas oriundas dos royalties de petróleo e as despesas custeadas com estes recursos.
Destaques
Além das emendas incluídas pelo parecer da Comissão de Orçamento, outras cinco modificações foram aprovadas por meio de destaques durante a votação do texto em plenário. Entre elas, uma emenda de autoria da bancada do PSol que determina a elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais. “São sete anos, com uma inflação acumulada de 40%, em que a maioria das categorias profissionais não teve nenhuma compensação de perdas. A gente não pode naturalizar o processo de empobrecimento da população”, afirmou Flávio Serafini (PSol), vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos.
Outra emenda aprovada garante a área da saúde dentro dos eixos de trabalho prioritários que serão a base para a elaboração da LOA de 2022, juntamente com as seguintes áreas que já estavam previstas originalmente: enfrentamento à pobreza; desenvolvimento econômico; modernização tributária e fiscal; modernização de gestão e segurança pública. “O estabelecimento dos eixos estratégicos é fundamental, mas era necessário incluir a questão da saúde, em especial neste momento de pandemia”, disse a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde e autora da emenda.
Também foi aprovada uma emenda de transparência proposta pela deputada Adriana Balthazar (Novo). A medida determina que sejam disponibilizados à Alerj mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária, bem como seja disponibilizado na internet todo trâmite da LOA de 2022. “Não há como falar em combate à corrupção sem a participação da sociedade atenta e fiscalizadora. Essa emenda é fundamental para o Estado do Rio e para o trabalho parlamentar, pois garante a transparência na execução orçamentária. Nós temos um histórico de irregularidades orçamentárias por parte dos nossos governantes e, em termos de fiscalização orçamentária, nada mais fácil que esconder uma árvore em uma floresta. Por isso, quanto mais transparência, melhor”, comentou a parlamentar.
Outro destaque aprovado é de autoria da bancada do PSL, que determina a criação de programas de trabalho com previsão orçamentária para provimento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ainda foi incluída no texto original uma emenda da bancada do PT que obriga a inclusão na LOA de 2022 de previsão para criação de linha de crédito específica para o fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favelas e demais áreas populares.
