O governador Luiz Fernando Pezão é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por ato de improbidade administrativa. O órgão pede o afastamento do mesmo do cargo. A acusação é de que Pezão não aplicou 12% do orçamento na área da saúde em 2016, percentual mínimo previsto na Constituição Federal. A ação pede a ressarcimento integral do dano e a perda da função pública, com suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além do pagamento de danos morais coletivos de R$ 5,7 milhões.
A coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do MPRJ, Patrícia Villela, justificou haver uma divergência na metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo MPRJ. Ambas as contas apontam a aplicação abaixo do mínimo exigido.
Segundo o TCE, em 2016, apenas 10,42% do orçamento do Estado foram gastos com a saúde, o que corresponde a uma diferença de R$ 574 milhões a menos do que o percentual mínimo. Para o Ministério Público é preciso ainda contabilizar nessa diferença um total de R$ 1,907 bilhão em valores empenhados e liquidados, mas que não estavam cobertos pelo fundo de saúde e não teriam sido efetivamente pagos, o que foi comprovado com notificações feitas por fornecedores da Secretaria de Estado de Saúde.
“O TCE computou nesse percentual algumas despesas que o estado do Rio de Janeiro teria empenhado e liquidado – que é certificar que aquele serviço foi prestado. Mas não havia disponibilidade de caixa para o pagamento de tudo o que foi liquidado. Essa é a diferença. O MPE não computa no percentual da verba aplicada a diferença daquele valor que foi liquidado mas não tinha disponibilidade de caixa no Fundo Estadual de Saúde”, explicou Patrícia.
Em nota, a assessoria do Governo do Estado, disse que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo afirma que o descumprimento do índice em 2016 “foi plenamente justificado pelos arrestos e bloqueios de mais de R$ 8 bilhões nas contas do Estado naquele ano” e que essa justificativa foi submetida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, “a quem cabe apreciar as contas do Estado”.
No ano passado, o MPRJ já havia entrado com uma ação por improbidade administrativa contra o governador, com base em uma representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro. A denúncia do órgão de classe aponta falhas nos investimentos na área da saúde por parte do governo fluminense em 2015.
DENÚNCIA POR UM PROCURADOR
Segundo o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, a denúncia contra um governador é atribuição originária do cargo de procurador-geral. Segundo ele, mesmo que a denúncia não seja julgada até o fim do mandato de Pezão, que termina em 31 de dezembro, a ação é importante para que se tenha um entendimento de tribunais superiores sobre casos parecidos. “Não há a menor possibilidade que a ação chegue ao seu fim ainda em 2018, mas ela é muito importante para balizar a matéria em âmbito nacional. Questões como essa, são extremamente controvertidas e uma análise de tribunais superiores sobre a matéria é muito importante”, disse.
