BARRA DO PIRAÍ
Durante sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi determinada a suspensão da licitação para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. O edital tem valor estimado de R$ 217 milhões e o prazo de concessão dos serviços é de 35 anos. A decisão foi baseada nos indícios de restrição à competitividade, na relevância social do objeto e no valor significativo do certame.
No voto do conselheiro Rodrigo Nascimento, aprovado por unanimidade em sessão plenária, há 43 determinações que devem ser feitas para que o edital volte a ser analisado. Um das alterações pedidas pelo TCE é a possibilidade de ampliação do prazo de convênio com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). O objetivo é impedir que as atividades reguladora e fiscalizatória do contrato fiquem a cargo de eventual entidade municipal que não possua as características e a estrutura necessárias para garantir que o exercício da função seja feito com rigor e transparência e garantindo que a regulação será feita visando o interesse público.
O conselheiro determina que a secretaria geral de Controle Externo (SGE) da Corte de Contas se manifeste sobre “a razoabilidade dos valores estabelecidos pela outorga e do custo de capital indicado no certame” e que analise também a “objetividade dos critérios de julgamento da proposta técnica”.
“TRATA-SE DE UM PROBLEMA CRÔNICO”
Em nota, a Prefeitura de Barra do Piraí diz que respeita, é claro, o parecer do TCE-RJ, que é um órgão altamente técnico e está cumprindo a sua função. No entanto, de acordo com o chefe do Executivo, Mario Esteves (PRB), o processo de concessão do sistema de abastecimento de água e saneamento é a única saída tangível para solucionar o problema do sucateamento do sistema no município. “Trata-se de um problema crônico, que se agravou ao longo das últimas décadas, porque não foi investido um centavo sequer no sistema de abastecimento de água, o que levou ao colapso atual. Para resolver, o investimento é milionário, e não existe um município, do porte de Barra do Piraí, com potencial financeiro, hoje, no mercado, para fazer, com recursos próprios, uma obra de R$ 217 milhões. A concessão, respeitando 100% a legalidade do processo, é a saída para acabar com o sofrimento da população, com a falta d’água”, ponderou.
De acordo com Mario Esteves, os apontamentos feitos pelo TCE-RJ serão feitos. “Nós fomos os primeiros a chamar para dentro do processo os órgãos fiscalizadores, como o Ministério Publico, demonstrando que estamos absolutamente dispostos a fazer tudo da maneira correta”, garantiu.
