RESENDE
Os prejuízos causados aos trabalhadores pela PEC 006/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), que trata da reforma da Previdência, foi o tema central da palestra proferida pelo dirigente sindical bancário, Miguel Pereira, na noite desta quarta-feira, 27, na Câmara de Vereadores de Resende. O evento foi promovido pela União Mulheres do Brasil. O sindicalista, que é diretor da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e do Sindicato dos Bancários do Sul Fluminense, advertiu que o modelo apresentado pelo governo é tão radical que destrói o conceito de Seguridade Social e atinge a todos os brasileiros, inclusive os aposentados, que perdem o direito ao reajuste do benefício e autoriza valores abaixo do salário mínimo.
Segundo Miguel Pereira, “a proposta apresentada pelo governo do presidente Bolsonaro extermina o modelo solidário de Previdência, de repartição, equidade e justiça social e institui a Previdência capitalizada, desconstitucionaliza a Seguridade Social, facilitando futuras alterações, sendo um risco jurídico constante ao trabalhador e por fim, transfere mais recursos da sociedade para banqueiros e investidores institucionais, por meio dos títulos da dívida pública”.
Ele ainda alertou para o que está no centro das discussões que permeiam a reforma da Previdência. “O que está em jogo é a disputa pelo orçamento público federal e não o suposto déficit da Previdência. Hoje, 50% do orçamento está comprometido com o pagamento de dívidas do governo já vencidas. É preciso esclarecer que entre os maiores devedores estão o Itaú, Bradesco e a Petrobrás. Se esses impostos fossem cobrados, o governo teria dinheiro em caixa. Mas, ele, o governo, não o faz, pois são esses grupos os grandes financiadoras das campanhas eleitorais”, alfinetou o diretor sindical.
Atualmente, as fontes de financiamento da Seguridade Social estão concentradas no empregador, no trabalhador, nas loterias, na importação de bens e serviços, nas receitas dos municípios, estados, Distrito Federal e da União. Com a reforma, a contribuição e benefícios passam a ser individualizados. “É cada um por si, pois somente o trabalhador contribui. Há o risco eminente na gestão da aplicação dos recursos, pois ninguém garante o sucesso dos investimentos, além da cobrança das taxas de administração. Hoje quem paga 8% à Previdência Social recebe R$ 954 por mês de aposentadoria. Com a proposta, quem investir R$1 mil terá uma renda mensal em torno de R$ 500″, disse, citando que a proposta é prejudicial aos trabalhadores, sobretudo os mais pobres, que terão benefícios reduzidos, inclusive terão que contribuir muito mais tempo, até 11 anos mais, por ingressarem mais cedo no mercado de trabalho. “As mulheres também serão duramente atingidas, assim como os negros, trabalhadores rurais, professores, pensionistas e acometidos por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Economicamente falando, será menos dinheiro em circulação, menos emprego, menos consumo, menor arrecadação de impostos e menos serviços públicos prestados na saúde, segurança e educação. Será a reprodução da miséria, num círculo vicioso e negativo”, disse o dirigente sindical.
Outra questão diz respeito ao aposentado que trabalha. Ele perderá o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a multa de 40% do saldo desse benefício ao ser demitido sem justa causa.
PREJUÍZOS IMPOSTOS PELA REFORMA
ATUALMENTE
IDADE
– Não há idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade, é preciso ter 60 anos, no caso das mulheres, e 65, no caso dos homens.
O que o governo propõe:
– Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Essa idade aumenta quando a expectativa de vida dos brasileiros sobe.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
ATUALMENTE
– Mínimo de 15 anos para quem se aposenta por idade. Para quem se aposenta por tempo de contribuição, são 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.
O que o governo propõe
– Mínimo de 20 anos de contribuição para todos. Para receber 100% da aposentadoria, é preciso contribuir por 40 anos. Se passar de 40 anos, recebe mais de 100%, até 110%, sendo 2% por ano. A aposentadoria por tempo de contribuição deixaria de existir após a transição.
REGRAS DE TRANSIÇÃO
O QUE O GOVERNO PROPÕE
Por tempo de contribuição – 3 opções
a) idade mínima: 56 mulheres e 61 anos homens. A cada ano, a idade subiria seis meses, até atingir 62 anos (mulheres) , em 2031, e 65 anos (homens) em 2027. Tempo mínimo de contribuição 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).
b) Tempo de contribuição e pedágio: Poderão se aposentar com 30 anos de contribuição mulheres e 35 anos homens, desde que com pedágio de 50% sobre o tempo que faltar, desde que estejam a 2 anos para pedir o benefício
c) Sistema de pontos: A soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos, para mulheres e 96 pontos para homens. Há a alta de um ponto a cada ano, até chegar a 100 pontos.
APOSENTADORIA POR IDADE
– A idade mínima para a mulher sobe seis meses a cada ano, até chegar 62 anos, em 2023, (hoje são 60 anos). Para homens, a idade mínima já é de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também sobe seis meses a cada ano, até chegar 20 anos em 2029.
CÁLCULO DA APOSENTADORIA
ATUALMENTE
– Média salarial com 80% das maiores contribuições desde 1994. É possível aposentadoria sem descontos na regra 86/96
O que o governo propõe:
– cálculo com 100% das contribuições desde 1994. Quem cumprir os prazos mínimos e as idades mínimas se aposenta com apenas 60%. Para receber 100% é preciso contribuir por 40 anos.
SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO
ATUALMENTE
– O sistema atual é o de repartição, em que os trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos mais velhos.
O que o governo propõe
– O sistema de capitalização como uma alternativa ao modelo atual, em que cada trabalhador poupa para a própria aposentadoria. Esse sistema ainda não foi detalhado e depende de uma lei complementar.
SERVIDORES PÚBLICOS
ATUALMENTE
– É possível se aposentar por tempo de contribuição: com 60 anos de idade e 35 de contribuição, para homens, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para mulheres. Na aposentadoria por idade, a exigência é ter 65 anos de idade, para homens, e 60 anos, para mulheres. Para os dois casos, é preciso ter ainda dez anos como servidor público e cinco anos no cargo em que irá se aposentar.
O que o governo propõe
– Os funcionários públicos terão que seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas. Será preciso ter 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Também precisarão ter 25 anos de contribuição, dez anos como servidor público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Para quem está próximo de se aposentar, também haverá uma regra de transição.
POLÍTICOS
ATUALMENTE
Políticos têm regras próprias de aposentadoria. No Plano de Seguridade Social dos Congressistas é possível se aposentar com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Recebem 1/35 do salário para cada ano de parlamentar.
O que o governo propõe:
Novos políticos entrariam nas novas regras iguais às dos trabalhadores do INSS. Para deputados e senadores atuais haveria uma regra de transição: precisarão pagar um “pedágio” de 30% do tempo que falta para se aposentar e cumprir idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
PENSÃO POR MORTE
ATUALMENTE
– É possível acumular pensão por morte com aposentadoria. A pensão é de 100% do valor da aposentadoria que o morto recebia ou a que teria direito se fosse aposentado por invalidez.
O que o governo propõe:
– A pensão será de 50% da aposentadoria do morto. Mais 10% por dependente, considerando o cônjuge vivo como dependente, o que daria 60%.
APOSENTADORIA DOS MILITARES
O que o governo propõe
– Cálculo dos benefícios: 100%, com paridade e reajustes para os militares da ativa
– Pensão: 100% do valor do benefício
-Alíquotas: de 7,5% para 10,5% até 2022
– Idade mínima: não há idade mínima exigida
– Tempo de contribuição: passa de 30 para 35 anos
– Economia prevista: R$ 97, 3 bi em 10 anos
– Despesas adicionais acrescidas com promoções e revisões, pagamento de abono: 86,9 bilhão
– Economia líquida: 10,4 bi, ou 1% apenas do total 1 trilhão
