ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu destinar R$ 220 milhões ao Estado e aos municípios fluminenses, resultado da economia obtida no orçamento de 2024. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), durante a sessão desta terça-feira, 25.
Do total economizado, R$ 120 milhões serão encaminhados às 92 prefeituras, com prioridade para cidades que enfrentam maiores dificuldades de arrecadação. Os outros R$ 100 milhões retornarão diretamente ao caixa estadual. Para viabilizar o repasse, Bacellar apresentará nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei que seguirá para votação em regime de urgência na próxima semana. Após a aprovação, haverá uma cerimônia no Palácio Tiradentes, reunindo todos os prefeitos para a entrega simbólica dos valores.
O presidente da Alerj destacou que o reforço financeiro chega em um momento importante para os municípios. Bacellar abriu coautoria do projeto a todos os deputados.
A iniciativa recebeu elogios de todos os 61 deputados presentes na sessão, independentemente de posicionamento político. O presidente da Comissão de Orçamento, André Corrêa, lembrou que muitos prefeitos têm relatado dificuldades financeiras: “Em municípios pequenos, uma ajuda de R$ 800 mil ou R$ 1 milhão faz enorme diferença”, disse.
REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS/FOT
Será colocado em pauta no dia 3 de dezembro o projeto de lei 6.034/25, de autoria do Governo do Estado, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). O presidente da Alerj afirmou que a Alerj resguardará as empresas do interior fluminense para garantir que os municípios não percam arrecadação com a medida. “É inadmissível que qualquer município sofra com perda de arrecadação, e isso não vai acontecer. Vamos aprovar o (projeto do) FOT de modo que sejam contempladas todas as demandas, para que os municípios fiquem devidamente amparados”, pontuou Bacellar.
Segundo o líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o deputado Rodrigo Amorim (União) já há uma minuta de substitutivo do projeto e que o Executivo está de acordo em resguardar os municípios fluminenses, excluindo das novas regras, por exemplo, as empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da Lei 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense. “O governo concorda em respeitar integralmente os municípios fluminenses”, declarou Amorim.
O projeto do Governo do Estado altera regras do FOT (instituído pela Lei 8.645/19). A nova proposta aumenta, a partir de 2026, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários não onerosos de 10% para 30%. Por sua vez, os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, terão que compensar o valor de 18,8%. O projeto faz parte de um pacote econômico que o governo enviou à Alerj para aumentar a arrecadação fluminense. A previsão é de que o Estado do Rio tenha um déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões para o ano que vem, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
