ANGRA DOS REIS
O governo municipal de Angra dos Reis realizou nesta segunda-feira, dia 9, o lançamento do alvará online, da nova Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e renovou a parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) por mais cinco anos. A solenidade na Casa Larangeiras, foi conduzida pelo prefeito Fernando Jordão (MDB), tendo uma rápida apresentação do projeto Cidade Inteligente, que inclui várias ações que visam facilitar a vida da população angrense, sendo o alvará online uma delas.
A nova Lei Geral foi fruto do trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Angra, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, via Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviço, em parceria com o Sebrae, por meio do programa Cidades Empreendedoras. “Temos que destacar o conjunto de benefícios que ela (a nova lei) traz para os negócios de Angra, é a priorização da micro e pequena empresa nas compras de até R$ 80 mil, por exemplo”, destacou o representante do Sebrae, Jorge Augusto.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, João Carlos Rabello, ressaltou a importância das ações lançadas no evento. “Essa Lei para micro e pequena empresa já existia, mas foi melhorada e ampliada, com a ajuda do Sebrae. O objetivo é atender a essas empresas de maneira que elas cresçam e apareçam. A gente quer que as pessoas participem, discutam em condições de igualdade e ganhem”, explica João Carlos Rabello.
A cerimônia reuniu representantes do Sebrae, Jucerja e do governo no Palácio Larangeiras
REFERÊNCIA
O Prefeito Fernando Jordão disse que Angra dos Reis utilizou exemplos de outros municípios para implementar a nova Lei. “Pegamos exemplos de Três Rios e outras cidades e a Câmara aprovou por unanimidade a lei que facilita os negócios para os pequenos comerciantes. Essa Lei Geral é uma maneira da gente colocar o pequeno comerciante para respirar”, disse o prefeito. Antes de terminar a cerimônia, aconteceu a assinatura do termo de renovação da parceria entre a Prefeitura e Jucerja, para a manutenção da Delegacia do órgão em Angra dos Reis por mais cinco anos e a cidade recebeu documento de adesão ao Sistema de Registro Integrado (Regin) para a emissão de alvará eletrônico
LEI GERAL
A nova Lei Geral garante tratamento jurídico diferenciado e simplificado a microempreendedores individuais (MEIS), micro e pequenas empresas. Dois pontos são considerados os principais na nova legislação: o aumento de faturamento do MEI para R$ 81 mil por ano e o fim das restrições que antes existia para o microempreendedor participar de licitações da prefeitura.
ALVARÁ ONLINE
Outra novidade lançada foi o alvará online, com o processo digital, a ideia é acabar com a burocratização. Toda documentação necessária para legalização de uma empresa poderá ser enviada via sistema integrado. O prazo para a obtenção de um alvará cairá de um mês para cerca de cinco dias, desde que toda a documentação necessária para a obtenção do documento esteja anexada no processo eletrônico. Para obter o alvará online basta acessar o site da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br).
