RESENDE
O vereador Wilson Nunes Duarte Júnior, o professor Wilson (PL) solicitou ao Poder Executivo que animais de assistência emocional não sejam impedidos de entrar em estabelecimentos de uso coletivos em Resende. Vale destacar que os animais de assistência emocional são pets que fazem parte de um tratamento de doenças psíquicas e crônicas, melhorando a qualidade de vida do tutor. A propositura foi aprovada pelo Plenário e encaminhada para apreciação do prefeito Diogo Balieiro Diniz (PL).
Segundo professor Wilson, a proposta é para que seja avaliado as necessidades dos tutores e as implicações legais, sanitárias e sociais desse acesso. Ele explica ainda que a medida busca entender a melhor forma de conciliar o direito das pessoas que necessitam desses animais para suporte emocional com as normas dos estabelecimentos, garantindo conforto e segurança para todos. “Esse estudo de viabilidade ajudaria a fundamentar uma política que respeite tanto as necessidades dos tutores de animais de assistência emocional quanto as dos estabelecimentos e do público em geral. A implementação cuidadosa de normas e diretrizes pode abrir caminho para uma sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades emocionais de seus membros”, disse o vereador.
LEI SANCIONADA PELO GOVERNO DO ESTADO
O governador Cláudio Castro sancionou no final de outubro, a Lei 10.545/24, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que determina que os animais de assistência emocional passam a ter assegurado o direito de entrada em locais de uso coletivo, públicos e privados, além de transportes públicos coletivos, quando estiverem acompanhando seus tutores. Publicada no Diário Oficial, no dia 25 de outubro, a nova legislação garante que pessoas em tratamento de doenças psíquicas e crônicas possam ter o apoio de seus animais de assistência emocional em todos os lugares de uso comum. Diferentemente de animais de trabalho, esses pets são especialmente importantes para o bem-estar emocional e psicológico de seus tutores, contribuindo para a qualidade de vida e, muitas vezes, fazendo parte de um tratamento recomendado por profissionais de saúde mental.
Essa medida vem como complemento à Lei 4.808/06, que já assegurava a entrada de cães-guia em estabelecimentos de uso coletivo para o acompanhamento de pessoas com deficiência visual. A inclusão dos animais de assistência emocional é um avanço no reconhecimento das diversas formas de suporte e de inclusão que beneficiam aqueles que lidam com condições de saúde mental.
