ESTADO DO RIO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira, dia 11, o projeto de lei nº 2.278/23, da deputada Dani Monteiro (PSol), que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao Entregador e à Entregadora de Aplicativo em Serviço.
Este projeto tem como objetivo proteger os entregadores e entregadoras de aplicativos de violência física, psicológica, patrimonial e moral. A medida prevê a produção de dados estatísticos, a veiculação de informações sobre direitos e canais de denúncia, afixação de cartazes informativos, além do fomento à pesquisa e capacitação de profissionais, dentre outros.
“Os casos são inúmeros e tem tomado o noticiário do Rio de Janeiro e do Brasil. Normalmente, são agressões de clientes ou transeuntes que utilizam do racismo para agredir física e moralmente estes trabalhadores e trabalhadoras”, justificou Dani Monteiro.
O texto prevê que a implementação desta política contará com recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário, provenientes de fontes como o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (FT/RJ) e emendas parlamentares.
“Os entregadores de aplicativos são parte de uma nova forma de trabalho que tem sido cada vez mais exigida por conta da demanda crescente, mas também pelos clientes de forma geral. Importante destacar que é um trabalho verdadeiramente precarizado, em que muitos tem esse serviço como fonte única de sustento para suas famílias, além das rotinas exaustivas de trabalho”, complementou a deputada.
