RIO DAS FLORES
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, e a Prefeitura de Rio das Flores, através das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e o Conselho Tutelar do Município assinaram, na última quarta-feira, dia 28de agosto, um Termo de Cooperação e Integração para implementação de ações para tornar efetivo o direito de acesso, permanência e regresso da criança e do adolescente na Escola.
O documento firmado estabelece uma série de ações concretas a serem adotadas pelos signatários visando impulsionar o fortalecimento da Rede de Apoio à Escola para prevenir e combater o abandono e a evasão escolares, bem como orientar os responsáveis acerca de suas responsabilidades e cientificá-los das medidas cabíveis em caso de omissão, dolosa ou culposa, dos deveres inerentes ao poder familiar.
DELIMITA AS ATUAÇÕES
O Termo ainda delimita as atuações de cada um dos signatários, estabelece um fluxo de troca de informações em tempo real garantindo efetividade do trabalho em rede, além de criar um questionário a ser utilizado por todas as unidades escolares do município possibilitando a realização de um diagnóstico a ser utilizado na implementação de políticas públicas, evidenciando a importância da união de esforços na atuação em prol do direito de crianças e adolescentes à educação.
Referido questionário coleta dados da responsável pelo preenchimento, além de abordar questões referentes tanto aos alunos, tais como data de nascimento, série, escola em que está matriculado, eventuais dificuldades apresentadas nos últimos meses, bem como da família, dentre as quais renda mensal, se se trata de família monoparental, a existência de histórico de violência doméstica, a principal justificativa apresentada para infrequência/evasão, dentre outros, tudo visando permitir a melhor compreensão do fenômeno para fins de desenvolvimento e implementação de políticas públicas tanto no campo educacional como, também nos socioassistencial e da saúde.
ADESÃO AO TERMO
Com a adesão ao termo, o Município se compromete a promover atividades que envolvam toda a comunidade escolar, as famílias e os próprios alunos, com o objetivo de esclarecer os prejuízos causados pela ausência nas aulas para crianças e adolescentes, ao passo que o Ministério Público passa a ter acesso, em tempo real, das situações mais graves e de diagnósticos relevantes para sua atuação na garantia do direito à educação. Eventuais violações ao direito à educação deverão ser informadas ao Conselho Tutelar não apenas pela Secretaria de Educação mas, também, pelos agentes de saúde e da assistência, em razão da capilaridade em suas atuações, permitindo que responsáveis sejam o mais rapidamente notificados e, se necessário, sejam aplicadas medidas protetivas.
