COSTA VERDE/ESTADO
Um processo administrativo para a aplicação de multa contra a CCR RioSP foi aberto nesta quarta-feira, 24, pelo Procon Estadual. A medida foi tomada devido a falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela, conhecido como “Free-Flow”. Segundo o Procon-RJ, a ação foi feita após investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, apontando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
A empresa, segundo o presidente da autarquia, Cassio Coelho, recebeu uma recomendação antes do processo instaurado para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores”, explicou Coelho.
Entre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio. “Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio Free-Flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados”, enfatizou Coelho.
Em nota enviada ao A VOZ DA CIDADE, a CCR RioSP disse que não foi citada ou intimada sobre o processo administrativo aberto pelo Procon-RJ. “A concessionária afirma, no entanto, que está à disposição do órgão para tratar das questões que envolvam o primeiro free flow do país, que está em operação desde março de 2023 na Rio-Santos”, diz a nota.
O trecho onde esse sistema funciona é na BR-101 – Rio Santos, entre Ubatuba, São Paulo, e a cidade do Rio de Janeiro. São três pórticos: nos km 414 (Itaguaí), km 447 (Mangaratiba) e km 538 (Paraty), com capacidade de identificar 100% das passagens, seja por TAG ou leitura da placa.
