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Foi protocolada uma indicação legislativa na Alerj para solicitar que o Estado do Rio de Janeiro adote a alteração do convênio que garante isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos para pessoas com deficiência (PCDs). No mês de outubro houve uma publicação em Diário Oficial da União, uma proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para aumentar o valor limite para aquisição de veículos com desconto no imposto.
“As Pessoas com Deficiência no Estado do Rio só podem comprar carros até R$ 70 mil com isenção de ICMS. E sabemos da dificuldade de encontrar veículos novos, que atendam suas necessidades dentro desse teto. Com a mudança, o abatimento total do ICMS segue incidindo em carros de até R$ 70 mil, mas oportuniza a compra de carros com valores até R$ 120 mil. Nestes casos, a isenção de ICMS será até o valor de R$ 70 mil e a incidência do imposto se dará apenas na parcela superior a esse valor. Medida que facilitará a compra dos veículos sem alterar o teto para isenção do imposto”, explicou o deputado, que pediu urgência ao Poder Executivo para enviar para a Alerj o projeto de lei para garantir esse direito a esse benefício às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
O deputado estadual destacou que o Rio de Janeiro é o único Estado do Sudeste que ainda não reajustou o benefício que garante isenção de ICMS para a compra de carros novos para PCDs.
