ITATIAIA
A equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município, por meio da Sala do Empreendedor, está orientando os Microempreendedores Individuais (MEI’s) a fazerem sua Declaração Anual de Faturamento. A apresentação do documento é uma obrigação para todas as pessoas que possuem cadastro ativo de MEI junto ao Ministério da Fazenda. Neste ano o prazo de entrega se encerra no próximo dia 31 de maio.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a declaração não tem custos e é feita na hora. O empreendedor precisa apresentar seu CNPJ, documentos pessoais e o faturamento ano-base 2022. Mesmo que o microempreendedor não tenha emitido nota fiscal ou faturado no exercício anterior precisa apresentar o documento.
Sala do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas-Sonita Palmer/AECOM PMI
Quem não entregar as informações à Receita Federal no prazo estipulado fica sujeito à multa e pode ter restrições no CNPJ, por descumprir a obrigação legal de encaminhar a declaração do período contábil pertinente. “Quando o Microempreendedor Individual não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente. Caso não quite esta guia, o empreendedor fica inadimplente com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos e impossibilitando, por exemplo, a disponibilização de créditos bancários, além de deixar o MEI sujeito ao pagamento de multas”, informa a Secretaria, alertando que é importante que os microempreendedores estejam atentos ao prazo de 31 de maio. “Não deixem para fazer a declaração em cima da hora”, complementou.
Para receber orientação sobre o preenchimento da declaração, o microempreendedor deve ir até a ala do Empreendedor na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, no Paço Municipal Campo Belo, no Centro da cidade. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato é (24) 3352 6777, ramal 219, e o whatsapp é (24) 3352-1068.
