PORTO REAL
A prefeitura está realizando o processo de regularização das áreas edificadas no município, entre elas, obras de construção, modificação e acréscimo dos imóveis já existentes, por meio do projeto “Mais Valia”, implementado no ano passado por meio do Decreto 2807/2022.
De acordo com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Fazenda, Receita e Planejamento, a fiscalização dos edifícios foi realizada por meio da tecnologia de Geoprocessamento, que consistiu na captação de imagens aéreas e fotos frontais de todos os imóveis da cidade. Na sequência, o município emitiu um comunicado aos moradores, cuja construção não está em conformidade com a legislação vigente, explicando como o mesmo pode fazer a abertura do processo junto a prefeitura para o requerimento da regularização.
A Secretaria de Fazenda, Receita e Planejamento ainda explica que quem já tem processo em andamento, basta apenas procurar a prefeitura. Já os formulários necessários para a abertura do processo estão disponíveis no site da Administração Municipal. Durante a abertura do processo, o munícipe deve apresentar os seguintes documento: Requerimento preenchido e assinado pelo contribuinte ou representante com procuração; Cópia simples do RG e CPF de requerente; Cópia do comunicado enviado pela prefeitura; Planta aprovado do imóvel assinada pelo profissional responsável (se houver); Habite-se (se houver). O link com os formulários para abertura do processo é https://bityli.com/hS8hd .O Decreto está disponível através do link https://bityli.com/W9i13
O prefeito Alexandre Serfiotis explica que, uma vez regularizado, o imposto pertinente só será lançado a partir do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023. “É importante reforçar que essa não é uma penalização, mas sim uma forma de trazer mais benefício para a população como um todo. Com o imóvel regularizado, é possível atualizar o mapa estatístico do município, onde podemos refazer o planejamento macro e proporcionar o atendimento em saúde, recolhimento de lixo, sistema de drenagem, saneamento, educação, entre outras áreas”, explica Serfiotis.
