RESENDE
As pessoas portadoras de câncer terão atendimento prioritário no município. É o que determina a Lei nº3.862/2022 de autoria da vereadora Márcia Lima (Republicanos), que obriga o atendimento prioritário desse público em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e similares na cidade, além de determinar a divulgação dos seus direitos pela prefeitura.
Segundo Márcia Lima, a prioridade no atendimento vai contribuir para a qualidade de vida e a recuperação desses pacientes. “As pessoas em tratamento de câncer costumam ficar bastante debilitadas, principalmente no caso de fazerem quimioterapia. Além disso, quando há necessidade de transplante, o sistema imunológico do paciente fica enfraquecido, sendo recomendado o uso de máscaras de proteção e o mínimo e contato possível com terceiros”, justifica a parlamentar.
De acordo com a Lei, a prefeitura deverá divulgar os direitos da pessoa com câncer nas redes sociais, sites e também por meio de palestras, folders e banners, de modo a facilitar ao máximo o acesso do público a essas informações. A norma lista, ainda, os direitos que devem ser destacados. Entre eles, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, isenção de imposto na compra de veículos adaptados, isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados, quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e cirurgia plástica reparadora de mama.
PARCERIA
A vereadora Márcia Lima, sugeriu a prefeitura que faça um estudo de viabilidade visando parceria com a Prefeitura de Porto Real para atendimentos médicos na Unidade de Saúde Bulhões. A medida visa sanar a questão de atendimento médico no distrito de Bulhões. “Parte de Bulhões que pertence ao município de Porto Real possui uma unidade de saúde, os moradores da parte do município de Resende poderiam ser atendidos lá com uma parceria entre as prefeituras”, explica a vereadora.
