VOLTA REDONDA
Fiscalizar a espera por atendimento nas unidades de saúde do município. Esse é o objetivo do projeto de lei de autoria do vereador Raone Ferreira. O projeto foi chamado de ‘Transparência na Fila da Saúde’ e consiste em instituir, por meio eletrônico de domínio público, a divulgação da lista de espera de consultas, exames, intervenções cirúrgicas, medicamentos, vacinas e outros procedimentos médicos realizados pela rede pública de saúde e também pelas instituições conveniadas.
O projeto determina que ficaria a cargo da Secretaria de Saúde a produção do levantamento para ser enviado para empresa de processamento de dados, que deverá utilizar semanalmente as listagens, detalhando a quantidade de pacientes já atendidos, movimentação do número de pacientes inscritos e a situação de cada paciente em relação à lista específica. A privacidade dessas pessoas seria respeitada, divulgando apenas as iniciais dos nomes e o número do Cartão Nacional de Saúde ou o CPF, em conformidade com os termos da Lei 13.709/18- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com o projeto, caso haja alteração no estado clínico do paciente, fica autorizada a modificação na fila de espera, devendo ser indicada a situação da disponibilização da lista. Os casos de prioridade deverão ser qualificados por laudo médico e poderão ensejar modificações no posicionamento da lista de espera.
As listas de espera deverão ser especificadas de acordo com o tipo de atendimento: consultas separadas por especialidades; exames; intervenções cirúrgicas; medicamentos; vacinas; e outros procedimentos médicos. O projeto propõe, ainda, a divulgação afixada de maneira física e em locais visíveis pela Secretaria Municipal de Saúde, em sua sede e nas unidades de saúde para contemplar a população que não possui acesso à internet.
“O projeto foi uma defesa da campanha, com o objetivo de tornar público e transparente o andamento da fila de espera do SUS para que a população consiga acompanhar os seus pedidos. A ideia é também evitar qualquer tipo de interferência, que a gente sabe que é uma prática que acontece em muitos municípios. É primordial ressaltar que a saúde pública é direito fundamental e necessário, inerentes a todos os cidadãos, sendo dever do Estado garantir a qualidade de vida através da saúde pública”, apontou o vereador Raone.
