RIO/SUL FLUMINENSE
Já está em vigor a lei 9.121/20, de autoria do deputado estadual Marcelo Cabeleireiro (DC), que regulamenta a venda de produtos eletrônicos que foram reparados, reembalados e realocados no mercado de consumo. A norma foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 8. Segundo o texto, o fornecedor deverá informar com clareza as características e atual estado do produto.
A lei prevê que a garantia dos produtos siga a determinações do Código de Defesa do Consumidor, equivalente àquela fornecida aos produtos novos. Somente se permitido em contrato, a garantia poderá ser inferior.
“Ao comercializar um produto reparado, evitamos que ele seja jogado no lixo. Por outro lado, tanto o comprador quanto as empresas são beneficiados porque temos itens mais baratos e acessíveis à venda. Desde que o fornecedor informe com clareza as características e o atual estado do produto, a legislação não veda a sua comercialização no mercado de consumo,” justificou o Marcelo Cabeleireiro.
A embalagem deve destacar quando eles forem reembalados (em caso de devolução pelo consumidor), recondicionados (reparados pelo fabricante ou por terceiros autorizados) ou remanufaturados (submetido novamente a processo industrial). Além disso, também deverá conter um certificado com descrição do processo ao qual eles foram submetidos. O fornecedor que não comunicar tais características estará sujeito a multas.
PL SOBRE ALBINISMO
Marcelo Cabeleireiro também é autor do projeto de lei 3.121/20, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio a Semana Estadual de Conscientização do Albinismo. A proposta foi aprovada em discussão única na sessão desta terça-feira (08) e visa chamar atenção para essa condição genética que afeta uma em cada 17 mil pessoas no mundo.
“A população albina precisa ser lembrada pelo poder público e pela sociedade. Para isso, precisamos entender sobre o tema e os desafios que essas pessoas enfrentam”, destacou o parlamentar. A data será lembrada anualmente na semana do dia 13 de julho por meio de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos.
O albinismo é uma condição genética rara que se caracteriza pela ausência de melanina – responsável pela pigmentação da pele, cabelos, pelos e olhos, funcionando como um agente protetor contra os raios ultravioletas. Com a falta da melanina, o albino se torna vulnerável ao sol e luzes fortes, além de ser mais suscetível a deficiências visuais, envelhecimento precoce, câncer de pele, entre outros.
Segundo dados das Nações Unidas, uma a cada 17 a 20 mil pessoas no mundo são afetadas por alguma forma de albinismo. O dia 13 de julho é indicado pela ONU como Dia Internacional da Conscientização sobre Albinismo.
“Muitos são os desafios que a população albina enfrenta e é de suma importância que tenhamos políticas públicas capazes de mitigar os transtornos sociais e de saúde enfrentados pelo grupo”, reforçou Marcelo Cabeleireiro.
