ESTADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na semana passada, o Projeto de Lei 1.462/19, que autoriza as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias nos concursos de 2003, 2006 e 2012 para a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP). A medida seguirá para o governador em exercício, Claudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O projeto determina que os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitados as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados. O Poder Executivo deverá publicar a relação dos aprovados e classificados para que sejam chamados de imediato a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo ao final homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais e o RRF.
A medida é dos deputados Jorge Felippe Neto (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Danniel Librelon (REP), Flavio Serafini (PSol), Rodrigo Amorim (PSL), Gustavo Schmidt (PSL), Alana Passos (PSL), Filippe Poubel (PSL), Chico Machado (PSD), Anderson Moraes (PSL), Rodrigo Bacellar (SDD), Val Ceasa (Patriota), Dr Serginho (PSC), Coronel Salema (PSD), Alexandre Knoploch (PSL), Gustavo Tutuca (MDB) e Carlos Macedo (REP), além do ex-deputado Gil Vianna.
